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022456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022456
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Sentença, Insuficiência da matéria de facto, Coima, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Nulidade insuprível, Reformatio in pejus, Extinção do procedimento criminal, Extinção do procedimento judicial, Lei de amnistia, Interpretação da lei, Interpretação extensiva, Analogia
Sumário
É nula, nos termos do art. 212 1b) e d) do CPT, a decisão que aplica coima ao remeter para os factos constantes do auto de notÍcia por não efectuar a descrição sumária dos factos nem indicar que não vigora o princípio da proibição de reformatio in pejus.