O descritor "Contra-ordenação fiscal não aduaneira" classifica 58 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 55 | 94.8% |
| TCAS | 3 | 5.2% |
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