0338033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0338033
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Medida de segurança, Inibição da faculdade de conduzir, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002611
Nr Documento: RL199504260338033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1067a29e01732c3b80256803000438a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338033.E7
Sumário
A qualificação jurídica de um facto como contravenção ou contraordenação reportar-se-á à data da sua prática, antes ou depois da entrada em vigor do actual CE, aprovado pelo DL n. 114/94, de 03/05. O regime da sanção inibitória do direito de conduzir por contraordenação estabelecido no actual CE não pode ser aplicado à conduta contravencional do agente praticada antes da entrada em vigor daquele diploma. A inibição do direito de conduzir aludida no artigo 69 n. 1, do CP revisto assume a natureza de pena acessória e não medida de segurança derivando aquela de facto cometido com grave abuso de profissão ou actividade. A Lei n. 15/94, de 11/05, no seu artigo 1 dd), declarou amnistiadas as contravenções do CE e seu regulamento, bem como as penas acessórias e medidas de segurança.