0272373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0272373
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Tribunal competente, Pena unitária, Tribunal colectivo, Concurso de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030078
Nr Documento: RL199110020272373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/165a1c225c0f62cb802568030003a174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272373.2E
Sumário
A pena máxima unitária abstractamente aplicável, em caso de concurso de crimes, é, para efeitos no disposto no artigo 15, do CPP, a soma das penas parcelares máximas aplicáveis a cada um dos crimes que, no processo o integram. Excedendo a pena unitária máxima aplicável abstractamente a uma acumulação de crimes os três anos de prisão, a competência para o julgamento pertence ao tribunal colectivo.