000738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000738
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Ocupação de facto, Liquidação, Predio novo destinado a habitação
Recorrente: Florindo , Alexandre e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013194
Nr Documento: SA219770302000738
Data de Entrada: 26/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20caf16d19459ab9802568fc00370232
Sumário
A contribuição predial referente a predios novos não isentos e devida desde a ocupação, quer esta seja anterior, quer posterior a data da licença de habitabilidade (artigo 232 do respectivo Codigo).
