4/2007 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Processo: 4/2007 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 4/2007 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Amável Dias RaposoManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2007/ac004-2007-3s.pdf
Texto
Acórdão nº. 4 /07 – 3ª Secção Processo nº 3 RO- SRM/2005 Secção Regional da Madeira I Relatório Através da douta Sentença nº. 1/2005, proferida no processo nº. 3 RO – SRM/2005, a Secção Regional da Madeira julgou parcialmente provada, a acção que o Ministério Público moveu aos demandados EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL, MARIA CARLOTA ABREU CARVALHO DOS SANTOS e JOSÉ JAIME JARDIM RODRIGUES, na qualidade de membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, de 26 de Março de 1993 a 13 de Outubro de 1994, pela prática de uma infracção financeira reintegratória de pagamentos indevidos . Por violação do disposto nos artigos 9º do Decreto-Lei nº. 323/89, de 26 de Setembro, artigo 3º do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Agosto, artigo 19º, nº. 2 do Decreto - Regulamentar Regional nº. 27/92/M, de 24 de Setembro, artigo 7º do Decreto-Lei nº. 353-A/89, de 16 de Outubro e da Portaria Conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais nº. 30/93, de 26 de Março e artigo 49º, nº 1, da Lei nº 86/89, de 8 de Junho e artigo 59º, nºs 1 e 2, artigos 61º. 63º e 64º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, considerando as condutas dos demandados censuráveis a título de negligência. E, em consequência, condenou os referidos demandados, solidariamente, a repor nos Cofres do Centro Hospitalar do Funchal, a quantia de €12.712.20 (Esc:2.548.516$50), pela prática de infracção financeira de pagamentos indevidos, absolvendo-os do restante pedido do formulado pelo Ministério Público. Os pagamentos considerados ilegais e indevidos em 1ª instância ascendiam em 1993 ao montante de Esc. 2.353.933$00 em 1993, e a 2.743.200$00 em 1994, perfazendo um total de 5.097.133$00, juros, o qual os responsáveis, por serem indevidos, fizeram incorrer os demandados na obrigação legal de reposição. No entanto, considerando o montante elevado e a circunstância de as condutas dos responsáveis terem sido consideradas censuráveis a título de negligência, a Secção Regional da Madeira, em 1ª instância, decidiu reduzir àquela obrigação em 50% do montante, condenando-os em conformidade, nos termos enunciados em 3. Os demandados não se conformaram com o teor da decisão condenatória e interpuseram recurso, para Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas, alegando em síntese o seguinte: Quando o primeiro réu foi nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração já desempenhava as funções de Director Clínico que só cessou depois de ter abandonado aquele cargo. As nomeações para ambos os cargos, foram feitas pelo Senhor Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que não fixou qualquer restrição de natureza remuneratória Enquanto Director Clínico, de acordo com o seu estatuto, o primeiro réu foi remunerado pelo seu vencimento de base acrescido da percentagem de quarenta por cento. Enquanto desempenhou os dois cargos em simultâneo, o primeiro réu nunca recebeu outra contrapartida que não fosse a remuneração que já vinha auferindo com Director Clínico. Ao identificar lugar de origem com estatuto remuneratório de origem, a douta sentença faz uma interpretação restritiva da lei que define tal conceito. No estatuto estão compreendidos, em termos monetários, todos os benefícios auferidos pelo respectivo agente funcionário ou não. Na situação concreta, não houve opção no sentido que a lei lhe atribui, mas apenas preferência por uma das remunerações a que o primeiro réu tinha direito, porque desempenhava efectivamente os dois cargos. O conceito de opção, previsto na lei, corresponde à deslocação de um agente funcionário ou não para exercer outro cargo deixado o de origem. A opção pela remuneração correspondente ao estatuto de origem, visa garantir ao agente ou funcionário deslocado, a remuneração que auferia no cargo que ocupava, se não lhe convier aquela que corresponde ao novo, defendendo-o assim de eventuais prejuízos. Se não fosse abonado ao primeiro réu a remuneração devida pelo desempenho do cargo de Director Clínico, restava-lhe optar pelo vencimento de base correspondente à sua carreira ou pela remuneração fixada para o desempenho do cargo de director Regional, correspondente à letra B), dos escalões da função pública. Tal situação levaria ao paradoxo de receber pelo desempenho de dois cargos, remuneração inferior àquela que vinha recebendo pelo desempenho de um só. O primeiro réu não estava obrigado a optar pelo vencimento correspondente ao cargo de Presidente de Administração ou de origem. Como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Sociais, não fixou qualquer montante remuneratório ao primeiro réu, estava implícito nos seus despachos que podia receber a remuneração a que tinha direito pelo desempenho do cargo de Director Clínico. Ao Conselho de Administração, dada a sua dependência em relação ao Secretário Regional, não incumbia fiscalizar a legalidade dos seus despachos e, mesmo que dúvidas tivesse, nunca poderia entendê-los no sentido de restringir o montante de remuneração que o primeiro réu vinha auferindo pelo desempenho apenas do cargo de Director Clínico. Aos réus não pode ser imputada responsabilidade financeira reintegratória, na medida em que se limitaram a dar cumprimentos a despachos de superior hierárquico e os pagamentos que autorizaram, no contexto em que foram efectuados eram legalmente permitidos. A remuneração abonada ao primeiro réu como Director Clínico, foi a correspondente ao cargo que já vinha exercendo e continuou a exercer, correspondendo por isso ao trabalho efectivamente prestado. O desempenho dos dois cargos pelo primeiro réu trouxe ainda ao erário público um benefício acrescido sem contrapartida, visto que nada recebeu pelo desempenho do cargo de Presidente do Conselho de Administração. De qualquer modo, teria sempre de entender-se que o trabalho prestado pelo primeiro réu, enriqueceu o erário público em montante superior, ao seu custo, pelo que os pagamentos efectuados, apenas em parte pagos, deveria sempre de ser justificados, pelo princípio do enriquecimento sem causa. A douta sentença violou o disposto no artigo 9º, do Decreto-Lei nº 323/89, de 26/9, artigo 7º, do Decreto-Lei nº. 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 19º, nº. 2, do Decreto Regulamentar nº. 27/92/M, de 24/9, com redacção que lhe foi dada pelo Dec. Reg. 6/B/93/M, de 25/03, artigo 38º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 310/82, de 3/8, artigo 2º, nº. 1 do Dec Reg nº. 21/91/M, de 7/8, artigo 1º, da portaria nº. 30/93, de 26/03, nºs 1,2 e 4, do artigo 59º e artigos 61º, 63º e 64º, todos da Lei nº. 98/97, de 26/8, e finalmente o nº. 1, al. a , do artigo 59º, da Constituição da República”. Na audiência de julgamento foram dados por provados os seguintes factos, relevantes para a decisão de condenação e para a delimitação do objecto de recurso: Os Demandados integraram o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal desde 26/03/93 a 13/10/94, o primeiro como Presidente e os outros dois como Vogais, por Despacho, de 26/03/93, do Secretariado Regional dos Assuntos Sociais; O primeiro demandado já havia sido nomeado, em 25/05/91, por Despacho do mesmo Secretário Regional, Director Clínico do Centro Hospitalar do Funchal; Por Despacho de 25/01/94, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais renovou a nomeação do primeiro Demandado como Director Clínico do Centro Hospitalar do Funchal, funções que manteve após ser dada como finda a comissão como Presidente do Conselho de Administração, em 13/10/94; Em 11/11/94, o primeiro Demandado cessou as funções de Director Clínico do Centro Hospitalar do Funchal; Como Director Clínico, o primeiro Demandado recebeu o vencimento que lhe competia como médico da carreira médica hospitalar, correspondente ao regime de tempo completo prolongado, acrescido de um adicional no valor de 40% desse vencimento; No período em que exerceu as funções de Presidente do Conselho de Administração, o primeiro Demandado manteve o mesmo vencimento de Director Clínico, vencimento porque optou e cujo pagamento lhe foi autorizado pelo Conselho de Administração; A opção pelo vencimento referido foi meramente verbal e não consta de qualquer documento do Centro Hospitalar; Assim, o título desse abono de 40% sobre o vencimento auferido, incluindo subsídio de férias e subsídio de Natal, o primeiro Demandado recebeu a quantia total de 2.353.933$00, no ano de 1993, e 2.743.200$00, no ano de 1994;” (……….) Após a nomeação do primeiro Demandado como Presidente do Conselho de Administração, nunca se lhe colocou, nem aos restantes Demandados, qualquer dúvida sobre a legalidade da manutenção do vencimento de Director Clínico, nem quanto à acumulação de funções de Presidente do Conselho de Administração e Director Clínico; A nível dos serviços também não foram levantadas dúvidas quanto à manutenção desse vencimento de Director Clínico por parte do primeiro Demandado, nem quanto à acumulação das funções de Presidente do Conselho de Administração e Director Clínico; 22.Somente alguns médicos do Centro Hospitalar do Funchal manifestaram o entendimento de que o primeiro Demandado não deveria acumular esses dois cargos”. 8. A douta sentença recorrida fundamenta a decisão de condenação, nos seguintes termos: “Ficou provado, como era alegado, que o primeiro demandado exerceu entre 26/3/93 e 13/10/94 as funções de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, por nomeação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, mantendo, por despachos do mesmo Secretário Regional, as funções de Director Clínico do Centro, que exercia desde 25/5/91 e continuou, renovadas em 25/1/94, a exercer até 11/11/94. Durante este período, o primeiro demandado, por ter optado pelo vencimento que lhe competia como médico da carreira hospitalar, correspondente ao regime de tempo completo prolongado, auferiu esta remuneração, mantendo o acréscimo de um adicional de 40% sobre a mesma que vinha recebendo como Director Clínico. Esta opção, porém, foi meramente verbal e não consta de qualquer documento, mas foi aceite pelo Conselho de Administração, composto pelos três demandados, que autorizou os pagamentos. O Ministério Público sustenta, na esteira do Relatório de Auditoria, que a acumulação de funções de Presidente do Conselho de Administração com as de Director Clínico é ilegal, nos termos da norma do artigo 9º o Decreto-Lei nº 323/89, de 26/9, conjugada com a do artigo 3º. do Dec. Reg. Nº. 3/88, de 22/1, e com a do art. 19º, nº. 2 do Dec..Reg. Regional nº. 27/92/M, de 24/9, já que ambas teriam de ser exercidas em regime de exclusividade, com as segundas hierarquicamente às primeiras. No entanto, como se provou, esta acumulação de funções não foi determinada pelos demandados, mas antes pela tutela do Centro Hospitalar do Funchal, no caso pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que proferiu os vários despachos de nomeação do primeiro demandado. Daí que, no nosso entendimento, a eventual responsabilidade por estas nomeações não possa ser, em caso algum, assacada dos demandados, enquanto membros do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, que não as fizeram e se limitaram a cumpri-las, como era seu dever, sendo certo que o Secretário Regional responsável por tais nomeações não é demandado nestes autos. Mas não significa isto que, desde logo, os vencimentos pagos da forma que o foram se possam considerar sem mácula. Com efeito, o primeiro demandado vinha auferindo, como Director Clínico, aí sem reparo, a remuneração que lhe competia como médico da carreira médica hospitalar, correspondente ao regime de tempo completo prolongado, tal como permitido pelo disposto no artº 7º do Dec.Lei nº. 353-A/89, de 16/10. Quando foi nomeado, e aceitou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, viu-se na necessidade de fazer nova opção de vencimento, necessidade que o próprio Conselho também sentiu. E tanto assim é que, como se provou, essa opção foi feita, embora verbalmente e sem formalização, e com base nela o Conselho autorizou os pagamentos. Contudo, essa opção mostra-se efectuada em violação das normas legais apontadas, nomeadamente, da do artigo 7º do Dec. Lei nº. 353-A/89, de 16/10, isto porque a faculdade que é concedida ao funcionário é a “de optar, a todo o tempo, pelo estatuto remuneratório devido na origem” Ao ser nomeado e aceitar o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, o primeiro demandado confrontou-se com o facto de o seu vencimento corresponder ao do cargo de Director Regional, por força do disposto na Portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais nº. 30/93, de 26/3. Por isso, teve que fazer uma nova opção de vencimento, mas fê-lo, e o Conselho de Administração aceitou, de forma errada, uma vez que tal opção será entre o vencimento do novo cargo e a remuneração de origem, não entre esta e a dos outros cargos que manteve, até porque aquele, manifestamente, prevalece, nos termos das normas legais atrás citadas. A opção que fez – e se a fez é porque não duvidou que era necessária – tem os seus parâmetros bem definidos na lei: ou opta pelo vencimento do cargo, ou opta pelo da origem. E o vencimento da origem não é outro senão o de médico da carreira médica hospitalar, correspondente ao regime de tempo completo prolongado, sem quaisquer acrescentos. O adicional de 40% desse vencimento era apenas o relativo ao cargo de Director Clínico, não ao vencimento da origem, pelo que não pode, obviamente, servir como factor de opção. Portanto, a opção do primeiro demandado, feita no momento em que assume funções de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, aceite pelos três demandados, enquanto membros desse Conselho de Administração, que autorizou o pagamento daqueles vencimentos, é ilegal, por violação das normas conjugadas do art. 9º do Dec. Lei nº. 323/89, de 26/9, do art. 3º do Dec.- Reg. nº. 3/88, de 22/1, do art. 19º, nº. 2 do Dec. Reg. Regional nº. 27/92/M, de 24/9, do art. 7º. do Dec. Lei nº. 353-A/89, de 16/10, e da Portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais nº. 30/93, de 26/3. Assim, os pagamentos de vencimento daí decorrentes, no que respeita ao acréscimo de 40% sobre o vencimento de origem, que totalizam, incluindo subsídio de férias e de Natal, os montantes de 2.353.933$00 em 1993 e de 2.743.200$00 em 1994, mostram-se ilegais, causam aos cofres do Centro Hospitalar do Funchal um dano desse valor e não têm contraprestação efectiva, pelo que são indevidos, e constituem os seus responsáveis na obrigação solidária de os repor , nos termos do disposto nos arts. 49º., nº 1 da Lei nº. 86/89, de 8/7, e 59º, nº 1 e 2, 61º e 63º da Lei nº. 98/97, de 26/8”. 9. O Ministério Público pronuncia-se no seu parecer, a fls 53 e seguintes, no sentido de que “o recurso merece provimento, que a douta sentença revogada e os demandados devem ser absolvidos. Isto por não ficar provado que tenha existido dano financeiro causado a entidade pública pagadora, em função da normação ilegal de EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como Presidente do Conselho de Administração ao Centro Hospitalar do Funchal que, assim, determine responsabilidade reintegratória dos demandados” II O Direito Aplicável As questões que são relevantes para decidir o presente recurso e designadamente concluir pela ilicitude ou licitude das condutas dos recorrentes e pela existência ou não de dano para o erário público são as seguintes: Admissibilidade ou não do exercício em simultâneo das funções de presidente do conselho de administração e de director clínico pelo mesmo titular: seu regime e condições. Da natureza e regime jurídico financeiro do Centro Hospitalar do Funchal; Da aplicação subsidiária do: regime jurídico dos hospitais públicos ; estatuto dos gestores hospitalares, sua forma de provimento, seu regime privativo de direito público; ao regime de exercício de funções ao presidente, vogais e director clínico do Centro Hospitalar do Funchal; As remunerações a auferir caso seja admissível aquele exercício de funções em simultâneo: Admissibilidade ou não da opção pela remuneração de origem nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro; Admissibilidade ou não da elevação automática da remuneração do presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, nos termos do artigo 6º, nº 2 do Decreto – Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro na interpretação que lhe foi dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 150/89, de 8 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º, do Decreto-lei nº 71/90, de 21 de Maio. A Admissibilidade ou não do exercício em simultâneo das funções de presidente do conselho de administração e de director clínico pelo mesmo titular: seu regime e condições. A1- Da natureza e regime jurídico financeiro do Centro Hospitalar do Funchal; O Centro Hospitalar do Funchal constituía uma pessoa colectiva, de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e possuía património próprio (cfr. artigo 9º do Decreto - Regulamentar Regional nº. 27/92/M, de 24 de Setembro). E integrava o Serviço Regional de Saúde, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto - Regulamentar Regional nº. 21/91/M, de 7 de Agosto, ao abrigo do disposto na Base VIII da Lei nº. 48/90, de 24 de Agosto. O Centro Hospitalar do Funchal era gerido por um conselho de administração do Funchal, integrado por um presidente e vogais, a nomear pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais em comissão de serviço por três anos. O presidente e os vogais do conselho de administração eram nomeados entre elementos das áreas, médica, de enfermagem e administração (artigo 19º do Decreto - Regulamentar Regional nº. 6 – B/93/M, de 25 de Março). Além do conselho de administração, o Centro Hospitalar do Funchal dispunha de órgãos de direcção técnica e apoio técnico (artigo 20º, nº. 2, do Decreto - Regulamentar Regional nº. 27/92/M, de 24 de Setembro de 1992). Eram órgãos de direcção técnica, o director clínico e enfermeiro director (artigo 20º do Decreto - Regulamentar Regional nº. 27/92/M, de 24 de Setembro de 1992). O director clínico era nomeado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, sob proposta do presidente do conselho de administração, ouvida a comissão médica, de entre médicos pertencentes ao quadro permanente da carreira hospitalar, de grau não inferior a chefe de serviço hospitalar, sendo o seu mandato válido por três anos, renovável por confirmação daquele membro do Governo Regional (artigo 20º, nº. 3, do Decreto - Regulamentar Regional nº. 27/92/M, de 24 de Setembro de 1992). Eram órgãos de apoio técnico: o conselho técnico, a comissão médica, a comissão de enfermagem, a comissão de farmácia e terapêutica, a comissão de ética e a comissão de administração, devendo a composição destes órgãos e as suas competências constar do regulamento interno. O Centro Hospitalar tinha, assim, uma natureza e regime jurídico bastante próximo do que consta do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro, relativo aos hospitais públicos, no contexto do Serviço Nacional de Saúde, a nível nacional. Com a entrada em vigor do Decreto - Regulamentar Regional nº. 6-B/93/M, de 25 de Março, a composição do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, alterou-se: Em primeiro lugar, o número de vogais passou a ser três em vez de quatro; Em segundo lugar, o presidente do conselho de administração deixou de ser por inerência o director regional dos hospitais, passando a ser provido de entre elementos da área médica; Em terceiro lugar, o director clínico deixou de integrar por inerência o conselho de administração. Em quarto lugar, os restantes membros do conselho de administração também deixaram de ser por inerência membros dos órgãos de direcção técnica, podendo recair em pessoas diferentes dos titulares daqueles órgãos. Em quinto lugar, poderiam ser elementos da área de enfermagem e de administração sem que fossem necessariamente o director clínico, ou o enfermeiro director. E sexto lugar , quanto ao representante da área de administração não existia anteriormente, nem passou a existir, com a nova regulamentação, um regime de inerência. O propósito desta nova regulamentação regional parece ter sido diminuir o peso das inerências no conselho de administração, do mesmo modo que apenas passou a haver um único representante da área médica que seria o presidente do conselho de administração. O director clínico deixou de integrar o conselho de administração, passando a estar subordinado hierárquica e funcionalmente ao conselho de administração. Com efeito, a nova regulamentação não pôs em causa a existência dos órgãos de direcção técnica acima enunciados. Logo o director clínico deixou de integrar por inerência, o conselho de administração, ao contrário do que sucedia inicialmente (cfr. artigo 19º do Decreto Regulamentar Regional nº. 27/92, de 24 de Setembro, na versão resultante das alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº. 6-B/93/M, de 25 de Março.) No entanto, o director clínico tinha subordinado hierárquica e funcionalmente, a si próprio, os directores de departamento e os directores de serviços e os chefes de serviço hospitalar, nos termos enunciados no Decreto-Lei nº. 73/90, de 6 de Maio e no Decreto Regulamentar Regional nº 27/92, de 24 de Setembro e na Portaria nº 125/93, de 20 de Agosto. Ora, as remunerações dos directores de departamentos e directores de serviços eram as que se encontravam fixados no Decreto-Lei nº. 73/90, de 6 de Maio (cfr. quadro anexo à Portaria nº 125/93, de 20 de Agosto). Sendo, claramente, superiores, incluindo remuneração base e suplementos remuneratórios, às do presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal que estavam equiparada às de director regional, nos termos da Portaria nº 90/93, de 26 de Março. E não integrando o conselho de administração do hospital, o director clínico não auferia as remunerações fixadas para os membros do conselho de administração. Quer as previstas, nos termos do artigo 6º, nº. 1, do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro no Despacho Conjunto do Ministro da Saúde e das Finanças de 17 de Abril, publicado no Diário da República, II Série, 133, de 5 de Maio, aliás não aplicáveis na Região Autónoma da Madeira. Quer as previstas, nos termos do artigo 10º, nº 5, do Decreto Regulamentar Regional nº 27/92, de 24 de Setembro na Portaria nº 30/93, de 26 de Março do Secretário Regional das Finanças e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais E nesse contexto a remissão contida na alínea (d) em nota de rodapé inserta no mapa anexo à Portaria nº 125/93, de 20 de Agosto, para o Decreto-Lei 73/90, de 6 de Maio, não resolvia, por si, o problema porque este diploma não previa a remuneração de directores clínicos que constavam tão-somente dos diplomas relativos à gestão hospitalar e ao estatuto remuneratório dos respectivos presidente e vogais. O que suscitava o problema na Região Autónoma da Madeira de o director clínico não dispor de remuneração própria fixada no diploma relativo ao estatuto dos membros do conselho de administração, uma vez que deixou de integrar por inerência este órgão. E o Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio, não previa qualquer remuneração a nível nacional para o director clínico dos hospitais. Com efeito, o director clínico dos hospitais públicos integrados na administração indirecta do Estado e no SNS uma vez que fazia parte por inerência, do conselho de administração, nos termos do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, auferia a remuneração de gestor público, nos termos definidos no Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e da Saúde, de 17 de Abril, publicado no DR, II Série, de 5 de Maio. No caso específico da administração indirecta da Região Autónoma da Madeira e do SRS o director clínico enquanto integrou o conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, dispunha da remuneração prevista para os membros do conselho de administração, nos termos definidos na Portaria nº 30/93, de 26 de Março. E caso, quando fosse investido como director clínico, tivesse uma categoria, e, consequentemente, remunerações inferiores a director de departamento e director de serviços, auferiria uma remuneração inferior àqueles que lhes estavam subordinados hierárquica e funcionalmente, e cuja proposta de nomeação ao conselho administrativo lhe cabia apresentar. Situação essa que como adiante se verá só seria susceptível de correcção pelo recurso à aplicação subsidiaria do regime remuneratório dos titulares do órgão de gestão dos hospitais públicos nacionais, na parte relativa à relação de parametricidade aí definida entre as remunerações daqueles titulares do órgão de gestão e as remunerações inerentes ao regime das carreiras médicas hospitalares. B Da aplicação subsidiária ao presidente , vogais e director clínico do Centro Hospitalar do Funchal dos : B1- Regime jurídico dos hospitais públicos ; B2- Estatuto dos gestores hospitalares, sua forma de provimento, seu regime privativo de direito público; Na falta de regulação própria constante da legislação regional, justificada em função de se tratar de matéria de interesse específico da Região, deve–se procurar na legislação nacional, por aplicação subsidiária e sistemática, a regulação de matéria que não esteja prevista na legislação regional, em virtude de não se ter justificado a pronúncia legislativa em função daquele interesse específico. É pois à luz destes princípios que se deve procurar a resposta ao problema de saber se era juridicamente possível o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal exercer em simultâneo as funções em simultâneo de director clínico. E aqui a resposta não sendo encontrada directamente na regulamentação regional, não pode deixar pelas mesmas razões deixar de ser procurada na legislação e regulamentação nacional. Vejamos então: De acordo com o disposto no artigo 8º, nº 3, do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro, o “Ministro da Saúde pode determinar que, face ao perfil do director (do hospital) este assuma também as competências de um ou outro membros do conselho de administração, caso em que não haverá lugar a designação do respectivo titular”. A questão que se coloca é a de saber se o presidente do conselho de administração poderia exercer as duas funções de director clínico. E em caso afirmativo, como seria possível operacionalizar essa investidura da mesma pessoa nos dois cargos. No caso dos hospitais públicos integrados na administração indirecta do Estado e no SNS, essa investidura resultava de despacho do Ministro da Saúde que autorizaria que as funções de director clínico (membro por inerência do conselho de administração) fossem exercidas pelo presidente do conselho de administração (que era por inerência o director do hospital). Nesta hipótese não havia lugar à nomeação de director clínico, passando o director do hospital e presidente do conselho do hospital a exercer àquelas funções, auferindo as remunerações enquanto presidente do conselho de administração, nos termos enunciados no Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e da Saúde de 17 de Abril publicado no Diário da Republica, II Série de 3 de Maio. Não havendo, por isso, lugar ao provimento em comissão de serviço do cargo de director clínico. Se porventura o director clínico viesse a ser nomeado em comissão de serviço director do hospital, colocar-se-ia o problema de saber como poderia, para dar cumprimento ao disposto no artigo 8º, nº 3 do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 23 de Janeiro, assegurar a investidura no cargo de director do hospital, não havendo lugar ao provimento de director clínico, cabendo ao director do hospital assegurar aquelas funções. Nesta hipótese haveria que assegurar-se: a redução do número de lugares no conselho de administração que resultava do exercício de funções em simultâneo pelo mesmo titular, e dado que se estava em presença de dois cargos em investidura temporária em regime de comissão de serviço; a manutenção da titularidade do cargo de director clínico enquanto o director do hospital exercesse ambas as funções. E esse desiderato seria atingido a suspensão da comissão de serviço nos termos previstos no Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro por força do disposto nos artigos 7º, nº 2, 9º, nº 3, 12º, nº 3 e 14º, nº 2, na redacção que lhe foi dada no Decreto Regulamentar nº 14/90 de 6 de Junho com fundamento em reconhecido interesse público. No caso da Região Autónoma da Madeira, a partir do momento em que o cargo de director clínico deixou de integrar por inerência o conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, colocava-se o problema de saber como era possível compatibilizar a investidura em dois cargos cujo provimento era de carácter não definitivo, não integrando o director clínico o conselho de administração. Em ambos os casos trata-se de cargos cujo provimento tem natureza não definitiva. O cargo de presidente do conselho de administração estava equiparado, para efeitos remuneratórios, ao cargo de director regional e era provido em comissão de serviço. Com fundamento na aplicação subsidiária, acima enunciada, do disposto no Decreto – Regulamentar nº 14/90, de 6 de Junho relativo à forma de provimento dos titulares dos cargos que por inerência integravam o conselho de administração dos hospitais públicos do SNS deve entender-se que: em tudo que não estivesse regulado no Decreto - Regulamentar Regional nº 27/92/M, de 24 de Setembro, e no Decreto - Regulamentar nº 6-B/93/M, de 25 de Março; seria de aplicar, o disposto no Decreto - Regulamentar Regional nº 8/91, de 18 de Março - que aplicou à Região o Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro - relativo às comissões de serviço dos cargos dirigentes da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira. Assim quanto ao provimento do cargo de director clínico, o artigo 20º., nº. 3, do Decreto - Regulamentar Regional nº 27/92/M, de 24 de Setembro, dispõe que a “nomeação pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais sob proposta do presidente do conselho de administração de entre médicos pertencentes ao quadro permanente da carreira hospitalar possuidores de grau que não interfira a chefe de serviço hospitalar”. Por sua vez, o nº 4 do mesmo dispositivo estabelece que o “mandato do director clínico é válido por três anos, renovável por confirmação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais”. A expressão “mandato”, utilizado neste dispositivo, também está previsto no artigo 34º do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, para referir o período durante o qual os titulares dos órgãos do hospital exerçam os respectivos cargos. Só que, sendo cargos que conferem por inerência a titularidade dos órgãos, os artigos 9º, nº 2 e 12º, nº. 3 e o artigo 14º, nº 2 deste decreto regulamentar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto – Regulamentar nº 14/90, de 6 de Junho, prevêem a comissão de serviço como forma de provimento, aplicandose aos demais provimentos dos cargos dirigentes da administração directa e indirecta do Estado, nos termos acima enunciados. Assim seria admissível, como acima se viu, a suspensão da comissão de serviço do director clínico nos termos do artigo 7º alínea b) do Decreto - Regulamentar Regional nº. 8/91/M, de 18 de Março, por motivo de reconhecimento do interesse público, durante o período em que exerceu em comissão de serviço o cargo de presidente do conselho de administração e assumisse essas funções. Se na vigência da versão originária do Decreto - Regulamentar Regional nº 27/92/M, de 24 de Setembro, o director clínico integrava o conselho de administração, nada impedia que por aplicação subsidiária do artigo 8º nº 3 do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais determinasse que: “face ao perfil do presidente do conselho de administração este assumisse as competências de um dos outros membros do conselho de administração, caso em que não haveria lugar a designar ao respectivo titular”. Tudo está em saber se, deixando o director clínico de integrar o conselho de administração, se continua, face ao disposto no Decreto - Regulamentar Regional nº 6-B/93/M, de 25 de Março, a ser possível, no âmbito dos estabelecimentos de saúde hospitalar do Serviço Regional de Saúde e da administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, usar da faculdade prevista no nº 3 do artigo 8º do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro. Em qualquer caso houve a redução de quatro para três membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal e o presidente do conselho de administração, sendo já director clínico, continuou a assegurar estas funções, mantendo-se provido em ambos os lugares. Sendo certo que o cargo de director clínico deixou de integrar o conselho de administração. Havendo redução para um elemento da área médica, por força da alteração operada, não parece haver qualquer obstáculo a que, por interpretação sistemática do Decreto - Regulamentar nº 27/92/M, de 24 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº 6-B/93/M, de 25 de Março, e do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro, se pudesse recorrer a faculdade prevista no nº 3 do artigo deste decreto regulamentar. E, assim, ser possível autorizar ao presidente do conselho de administração do hospital, se já era director clínico, continuar a exercer as respectivas funções durante o período em que estiver investido no cargo. Tendo havido a redução de membros da área médica naquele órgão de gestão e estando o cargo de director clínico provido, era necessário assegurar o princípio enunciado no artigo 8º, nº 3 do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro. Mas tornava-se necessário garantir a titularidade do cargo de director clínico, enquanto este estivesse provido em comissão de serviço como presidente do conselho de administração. Tendo sido por isso necessário que o membro do Governo competente, quando procedeu à autorização do provimento em comissão de serviço do presidente do conselho de administração do hospital tivesse autorizado a suspensão da comissão de serviço do cargo de director clínico, durante o período em que este estivesse investido também em comissão de serviço como presidente do conselho de administração do hospital, nos termos que a seguir se enuncia. Com efeito, eram aplicáveis aos órgãos de gestão dos hospitais públicos as normas relativas à comissão de serviço dos dirigentes da administração pública, à sua suspensão e cessação (“ex vi “artigos 7º, nº 2, 9º., nº 3, 12º, nº. 3, e 14º, nº. 4, do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto - Regulamentar nº 14/90 de 6 de Junho). Assim, ser-lhe-ia aplicável o mecanismo de suspensão da comissão de serviço mediante prévio reconhecimento de interesse público previsto no artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº. 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento em motivo de interesse público. Competindo, a nomeação em comissão de serviço dos presidente ao conselho de administração, do administrador - delegado e do director clínico, exclusivamente pelo Ministro da Saúde, o reconhecimento do interesse público para a suspensão da comissão de serviço de director clínico, deveria caber também ao mesmo membro do Governo. Caso se tratasse de um estabelecimento público de saúde integrado na administração indirecta ao Estado e no Serviço Nacional de Saúde, e sujeito aos poderes de superintendência do Governo da República, agora um membro deste Governo. Sendo de aplicar, porém, os diplomas regionais que adaptaram, à Região Autónoma da Madeira, os diplomas relativos ao provimento dos cargos dirigentes, coloca-se o problema de saber a quem caberia a suspensão da comissão de serviço do presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal. Ora, este cargo, ao contrário do que sucedeu com o presidente do conselho de administração dos hospitais públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde e sujeitos aos poderes de superintendência do Governo da República, não estava equiparado, para efeitos remuneratórios, ao estatuto dos gestores públicos. Antes pelo contrário o cargo de presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal estava equiparado para efeitos remuneratórios ao cargo de director regional, tendo sido fixada, para os respectivos vogais, a remuneração correspondente a 85% da remuneração do presidente. (cfr. Portaria nº 30/93, de 26 de Março de 1993, do Secretário Regional das Finanças e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicada no JORAM, I Série, nº 33, de 26 de Março de 1993). Sendo de aplicar à forma de provimento do presidente do conselho de administração, dos vogais e do director clínico do Centro Hospitalar do Funchal as normas relativas à forma de provimento em comissão de serviço do pessoal dirigente nos mesmos termos em que essas normas eram aplicáveis ao provimento dos cargos que por inerência integravam o conselho de administração dos hospitais públicos integrados na administração indirecta do Estado e do SNS. Ora, relativamente aos directores regionais da Região Autónoma da Madeira a competência para autorização do respectivo provimento cabia ao Presidente do Governo Regional e ao membro do Governo Regional competente. (cfr. artigo 6º do Decreto - Regulamentar Regional nº 8/91, de 18 de Março). E a suspensão a respectiva comissão de serviço, com fundamento em reconhecimento do interesse público nos termos previstos no nº. 4 do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 323/89, de 26 de Setembro, cabia ao Presidente do Governo Regional. No caso de outros cargos dirigentes cabia ao membro do Governo Regional (cfr. artigo 7º, alíneas a) e b) do mesmo diploma). O provimento do presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal competia ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais (cfr. artigo 10º do Decreto Regulamentar Regional nº. 6-B/93, de 25 de Março) e não estava sujeito ao regime de recrutamento e provimento dos directores regionais. Estava sujeito a um regime especial de direito público, cabendo o respectivo provimento ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais. A área do recrutamento era específica. A forma de provimento era como acima se viu a comissão de serviço, sendo de lhes aplicar as normas relativas à comissão de serviço, nos mesmos termos em que eram aplicáveis, na administração indirecta do Estado relativamente aos hospitais públicos, as normas do pessoal dirigente. Sem prejuízo de idênticas especialidades quanto à entidade competente para autorizar o provimento, quanto à área de recrutamento e quanto às competências dos cargos de direcção hospitalar, que integravam por inerência o conselho de administração do Hospital. Ora, apesar de a remuneração do presidente do conselho de administração ser a remuneração equivalente à de director regional, isso não lhe conferia a sujeição em bloco a estatuto de director regional. Daí que, sendo o provimento em comissão de serviço autorizado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, se deveria entender caber, a este, também autorizar a suspensão da comissão de serviço com fundamento em reconhecimento de interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no nº. 4 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, e do artigo 7º do Decreto - Regulamentar Regional nº. 8/91/M, de 18 de Março. Tudo estará em saber se, no caso concreto, houve ou não uma suspensão da comissão de serviço do Dr. EDWARD RUSHWORTH MAUL como director clínico do Hospital para que havia sido nomeado por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais de 26 de Janeiro de 1991, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Fevereiro de 1991, quando foi nomeado por despacho daquele membro do governo regional, de 25 de Novembro de 1993, publicado no JORAM, II Série, de 26 de Março de 1993, em comissão de serviço nos termos dos artigos 10º., nº. 1 e 19º do Decreto - Regulamentar Regional nº. 27/92/M, de 24 de Novembro. Sendo certo que, estando em funções em comissão de serviço como presidente do conselho de administração, lhe foi renovado o mandato como director clínico do Centro Hospitalar do Funchal por despacho do Secretário dos Assuntos Sociais de 25 de Janeiro de 1994, publicado no JORAM, II Série de 15 de Março de 1994. O exercício pelo mesma pessoa das funções de presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal e de director clínico, só veio a ser dada por findo em 13 de Outubro de 1994, por despacho da mesma data do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. Estavam, assim, reunidos os requisitos previstos no artigo 8º, nº. 3, do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro, para o presidente do conselho de administração poder assumir as funções de director clínico. 84. Apenas teria sido necessário explicitar: a suspensão da comissão de serviço do cargo de director clínico com fundamento em reconhecido interesse público, nos termos da legislação acima invocada relativa ao provimento em comissão de serviço nos cargos dirigentes na administração regional autónoma por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, durante o período em que aquele esteve investido também em comissão de serviço no cargo de presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal ; a autorização por parte do Secretário Regional dos Assuntos Sociais para o presidente do conselho de administração do hospital durante o período em que exercesse este cargo e tivesse a sua comissão de serviço suspensa como director clínico, pudesse exercer, com fundamento no artigo 8º, nº 3 do Decreto – Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, as funções de director clínico. Colocava-se, porém, a questão de saber se estas disposições do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro, são compatíveis com o princípio de exclusividade de funções que vem a ser estabelecido no artigo 12º do Decreto-Lei nº. 184/89, de 2 de Junho e, posteriormente, no artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro. Ora, estes diplomas salvaguardam os estatutos especiais de direito público. (cfr. artigo 41º do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho e artigo 43º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro). E o estatuto dos órgãos de gestão dos hospitais constituía e constitui um estatuto privativo de direito público, a que se aplicavam apenas as normas do Decreto-Lei nº. 323/89, de 26 de Setembro (por força do artigo 5º do Decreto - Regulamentar nº, 3/88, de 22 de Janeiro, relativamente à forma de provimento, a comissão de serviço, respeitante ao presidente do conselho de administração e director do hospital, do director clínico e do administrador delegado. Regendo-se por normas específicas quanto a estrutura e competência desses órgãos, quanto a sua designação e área de recrutamento). Sendo um estatuto privativo de direito público estava claramente salvaguardado pelo artigo 41º do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, e pelo artigo 43º do Decreto-Lei nº. 353-A/89, de 16 de Outubro, e até mesmo mais tarde do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março. Não constituindo, por isso, a invocação do princípio da exclusividade, previsto no artigo 12º da Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, um obstáculo legal ao exercício de funções de director clínico por parte de um presidente do conselho de administração de um hospital, nos termos do artigo 8º, nº. 3 do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro. Note-se, aliás, que a disciplina constante do artigo 8º, nº. 3, do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 Janeiro, se mantém hoje na íntegra relativamente aos hospitais do sector público administrativo, no artigo 5º, nº. 3, do Decreto-Lei nº. 188/2003, de 20 de Agosto, aliás também aplicável hoje à Região Autónoma da Madeira. O que mesmo se dúvidas houvesse quanto à aplicação subsidiária do Decreto – Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro ao Centro Hospitalar do Funchal à data em que os factos ocorreram, à situação material controvertida, a posterior entrada em vigor do Decreto-Lei nº 188/2003, de 20 de Agosto e a nova redacção dada ao artigo 228, nº 2 da CRP, seria por si suficiente para se entender que, a haver ilícito financeiro decorrente de não ser legitimo o exercício de funções em simultâneo pelo mesmo titular como director do hospital e director clínico, não havendo lugar à nomeação deste, teriam cessado supervenientemente os pressupostos de exigibilidade de responsabilidade financeira reintegratória daquele eventual ilícito financeiro. Nestes termos se conclui que era legal e legítimo o exercício em simultâneo pelo mesmo titular das funções de presidente do conselho de administração e de director clínico do Centro Hospitalar do Funchal. Não há pois qualquer violação do princípio de exclusividade de funções públicas, que no caso específico dos titulares dos órgãos de gestão dos hospitais públicos estava e está claramente excepcionado quanto à hipótese de o mesmo titular exercer em simultâneo dois cargos que por inerência integrem o conselho de administração, pelo respectivo presidente. Apenas não deve haver lugar ao preenchimento do outro cargo que por inerência integre o conselho de administração como vogal, designadamente director clínico. C As remunerações a auferir caso seja admissível aquele exercício de funções em simultâneo. C1- Admissibilidade ou não da opção pela remuneração de origem nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro; Sendo admissível o exercício em simultâneo pelo mesmo titular de funções de presidente do conselho de administração e director clínico e sendo a remuneração deste último cargo superior à do presidente do conselho de administração haveria sempre lugar à faculdade de opção pela remuneração ao lugar de origem, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro. Tratando-se porém de dois cargos de investidura precária, providos em comissão de serviço, a forma adequada de assegurar a opção pela remuneração de origem nos termos enunciados, e a titularidade do cargo de director clínico enquanto o respectivo titular estivesse provido como presidente do conselho de administração também em comissão de serviço teria sido autorizar a suspensão da comissão de serviço de director clínico enquanto este estivesse provido no cargo de presidente do conselho de administração. A partir do momento em que o director clínico deixou de integrar o conselho de administração e , não estando prevista remuneração específica para este cargo, a única forma de o remunerar seria, recaindo o provimento sobre médicos da carreira hospitalar exercendo cargos de direcção e chefia, facultar-lhe a opção pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro. Tendo o presidente do conselho de administração do centro hospitalar do Funchal exercido em simultâneo o cargo de director clínico, também lhe era facultada, por força do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº. 353-A/89, de 16 de Outubro, a possibilidade de optar pelas remunerações de origem, abrangendo aqui, o estatuto remuneratório de origem em bloco. Tal como expressamente veio a ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo, num caso em que um director de serviços, provido em comissão de serviço, e, entretanto, nomeado director clínico do hospital optou pelas remunerações de origem inerente ao cargo de director de serviço, incluindo remuneração base e suplementar eram superiores às do director clínico, optou pelas remunerações de origem. (cfr Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Junho de 1997). 98-Tendo “in casu”, para o efeito, a sua comissão de serviço como director de serviço sido suspensa, nos termos do estatuto do pessoal dirigente. E tendo optado, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº. 353-A/89, de 16 de Outubro, pela remuneração de origem, abrangendo a remuneração de base e suplementos remuneratórios. Uma vez que a sua remuneração como director clínico era inferior a remuneração de director de serviço. Ora esta opção pela totalidade das remunerações de origem, incluindo suplemento remuneratório, foi considerada legal pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Junho de 1997, num processo de recurso contencioso em que era recorrido o conselho de administração do Hospital Distrital de Guimarães, e recorrente JOSÉ ANTÓNIO LEITE MACHADO PEREIRA, que exerceu, entre 30 de Março de 1992 e 11 de Março de 1994, o cargo de director clínico. Tendo para o efeito sido suspensa a comissão de serviço como director de serviço, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro e optado pelas remunerações de origem inerente ao lugar de director de serviços, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro. Nestes termos, apesar de não ter sido suspensa a comissão de serviço do director clínico, enquanto esteve investido em comissão de serviço no cargo de presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, os sucessivos despachos proferidos pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais de nomeação, como director clínico, como presidente do conselho de administração, de renovação como director clínico estando em funções como presidente do conselho de administração e de cessação da comissão de serviço como presidente do conselho de administração, continuando o respectivo titular, após esta cessação da comissão de serviço, a exercer o cargo de director clínico, permitem concluir ter sido intenção daquele membro do Governo continuar a assegurar a titularidade do cargo do director clínico enquanto este exerceu o cargo de presidente do conselho de administração. Não tendo havido suspensão da comissão de serviço no plano jurídico - formal a situação relatada é subsumível em abstracto naquele instituto, sendo certo que se verificavam também em abstracto os requisitos formais para que aquela suspensão da comissão de serviço tivesse sido autorizada pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais. Estavam assim reunidas as condições para o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal poder optar pela remuneração inerente ao cargo de origem de chefe de serviço hospitalar, incluindo os respectivos suplementos remuneratórios devidos pelo regime de trabalho e pelo exercício de funções de chefia da carreira médica hospitalar. C2- Admissibilidade ou não da elevação automática da remuneração do presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, nos termos do artigo 6º, nº 2 do Decreto – Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro na interpretação que lhe foi dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 150/89, de 8 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º, do Decreto-lei nº 71/90, de 21 de Maio. Ao exercer em simultâneo as funções de presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e de director clínico, o Dr. EDWARD RUSHWORTH MAUL continuou a ser remunerado com a remuneração de chefe de serviço hospitalar que auferia como director clínico nos termos acima enunciados, não auferindo a remuneração de presidente do conselho de administração que, sendo equiparada a de director regional, era manifestamente inferior a esta. Importa a este respeito ter em conta, as especificidades remuneratórias do regime das carreiras hospitalares, que incluíam a remuneração base de chefe de serviço hospitalar, e os suplementos remuneratórios devido pelo regime de trabalho e pelo exercício das funções de chefia. Sendo as remunerações de presidente do conselho de administração correspondentes a de director regional, estas, eram globalmente inferiores às remunerações inerentes aos cargos de director de departamento, de director de serviços e de chefe de serviços hospitalar incluindo os respectivos suplementos remuneratórios pelo regime de trabalho e pelo exercício de funções de direcção de chefia hospitalar. Estes cargos estavam expressamente previstos no quadro do pessoal do Centro Hospitalar do Funchal, anexo à Portaria nº 125/93, de 20 Agosto. No caso sub judice apenas foram processadas as remunerações inerentes ao cargo de chefe de serviço hospitalar com 40 horas. Suscita-se assim o problema de também aqui ter que recorrer à aplicação subsidiária dos diplomas relativos ao estatuto dos titulares dos órgãos de gestão dos hospitais públicos e das carreiras médicas hospitalares que definem a relação de parametricidade entre as remunerações destas carreiras e as dos titulares do órgão de gestão do hospital. A saber, designadamente artigo 6º do Decreto – Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro na interpretação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 150/89 de 28 de Maio na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 171/90, de 28 de Maio, que estabelecem o princípio de que a remuneração dos membros do conselho de administração dos hospitais públicos não pode ser inferior à remuneração mais elevada susceptível de ser auferida por funcionários do respectivo quadro de pessoal. No caso específico dos hospitais essa remuneração é a de director de departamento com 42 horas em regime de exclusividade, incluindo os respectivos suplementos remuneratórios. No caso dos hospitais integrados no SNS a remuneração dos membros do conselho de administração de que se partia para proceder a essa elevação automática era a prevista no artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, e no Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e da Saúde, de 17 de Abril de 1998, publicado no DR, II Série, de 5 de Maio. No caso do Centro Hospitalar do Funchal, o respectivo estatuto remuneratório do director clínico esteve, enquanto integrou o conselho de administração, sujeito ao estatuto definido na Portaria nº 30/93, de 26 de Março de 1993. E era essa a remuneração correspondente ao do vencimento de director regional para proceder a essa elevação. Uma vez que a remuneração de director clínico deixou de ser aferida na Região Autónoma da Madeira em função do estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, deve considerar-se, como constituindo a remuneração de director clínico, a remuneração inerente ao cargo de origem da respectiva carreira médica hospitalar. Incluindo os suplementos remuneratórios devidos por regime de trabalho e pelo exercício de direcção e chefia, nos termos conjugados no artigo 6º, nº. 2 do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, na interpretação que lhe foi dada pelo nº. 5 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 150/89,de 8 de Maio, na redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº. 171/90, de 28 de Maio. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006, de 18 de Outubro, do Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas). (I) Ora, o princípio estabelecido no artigo 6º, nº 2 do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, deve ser interpretado no sentido de não ser admissível que alguém, que exerça funções num hospital público, possa auferir remuneração superior às do presidente e dos membros do conselho de administração do hospital. E caso isso suceda, era legítimo ajustar ou elevar automaticamente àquela remuneração dos membros do conselho de administração do hospital mais elevada susceptível de ser abonada até a funcionários integrados em carreiras do quadro do hospital. A remuneração de referência, previsto no artigo 6º, nº. 2 do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, deve abranger a remuneração base e os suplementos remuneratórios da categoria e carreira sendo susceptível de auferir as remunerações mais elevadas. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006, de 18 de Outubro, do Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas). (I) Mas esse ajustamento no caso dos hospitais públicos estaduais deve partir das remunerações auferidas nos termos do estatuto do gestor público, incluindo as despesas de representação até à remuneração mais elevada que em função do quadro em concreto de cada hospital, auferido por funcionários integrados nas respectivas carreiras. E que poderia em abstracto, havendo o cargo de chefe de serviço hospitalar, ir até à remuneração deste em regime de exclusividade em 40 horas.(cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006, de 18 de Outubro, do Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas). (I) Ora, esse princípio não podia deixar igualmente de respeitar a posição relativa entre o presidente do conselho de administração e os restantes membros do conselho de administração, podendo para o efeito, no caso de o presidente de o conselho de administração auferir uma remuneração, após a entrada em vigor do Decreto nº 73/90, de 6 de Maio, inferior à do chefe de serviço hospitalar em regime de exclusividade com 40 horas, que o ajustamento nessa hipótese deveria respeitar a posição relativa entre os vogais e o presidente. E desse modo, o ajustamento no caso do presidente do conselho de administração poderia ir até à remuneração do chefe de serviço hospitalar com 40 horas em exclusividade, mais a diferenciação percentual de remuneração entre o presidente e os vogais. E este é, basicamente, o critério adoptado pelo Acórdão nº. 2/2006, de 18 de Outubro, proferido em 2ª instância pelo Plenário da 3ª Secção (I) e cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente por reproduzida. No caso do Centro Hospitalar do Funchal, antes das alterações introduzidas Decreto Regulamentar Regional nº. 6-B/93/M, de 25 de Março, o director clínico integrava por inerência o conselho de administração. A nomeação do Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como presidente do conselho produziu efeitos a 26 de Março de 1993. Até essa altura enquanto director clínico, para cujo cargo já havia sido anteriormente nomeado, tinha integrado por inerência o conselho de administração do Centro Hospitalar. A remuneração que auferia como director clínico era a inerente ao lugar de que era titular como chefe de serviços hospitalar em regime de exclusividade com 40 horas. Porque, como se viu a Portaria nº 125/93, de 20 de Agosto, ao remeter na alínea d) do mapa anexo que a remuneração do director clínico era a fixada, nos termos do Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio, não adoptou qualquer remuneração porque este diploma não regulava as remunerações dos directores clínicos. Ao ser investido como presidente do conselho de administração, a sua remuneração enquanto presidente do conselho de administração ficava abrangido pela previsão do nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro, ou seja, não podia ser inferior à remuneração mais elevada susceptível de ser auferida por pessoal integrado nas carreiras do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Funchal (cfr. quadro de pessoal aprovado pela Portaria nº 125/93, de 20 de Agosto). O facto de a remuneração prevista no nº. 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, ser a prevista no Despacho Conjunto do Ministro da Saúde e das Finanças de 17 de Abril, publicado no Diário da República, II Série, nº. 133, de 5 de Maio, tendo por referência o estatuto de gestor, não prejudica a aplicação do nº 2 do mesmo dispositivo no caso RAM, relativamente à remuneração do presidente do conselho de administração fixado nos termos da Portaria Conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais nº. 30/93, de 26 de Março, tendo por referência o estatuto remuneratório do director regional. Ou seja, não é a circunstância de o montante das remunerações dos presidentes e membros dos conselhos de administração dos hospitais públicos, no administrador indirecto do Estado, ser aferido em função do estatuto do gestor público que legitima, por si, a aplicação ao princípio da elevação automática até a remuneração mais elevada susceptível de ser auferida por pessoal integrado em carreiras do quadro de pessoal do hospital. É o principio, em si mesmo, de que não é admissível que num hospital público ninguém pudesse auferir remunerações superiores às de um órgão de gestão do hospital, que detém poderes hierárquicos e funcionais relativamente a todos os cargos de direcção, na área médica, administrativa e financeira e de enfermagem. 133.Todos os membros do conselho de administração devem, por isso, à excepção do presidente, auferir remuneração igual, em função da natureza das funções que exerce naquele órgão. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção, de 18 de Outubro). (I) 134. E caso haja no hospital remunerações auferidas por pessoal das carreiras do respectivo quadro superiores as do presidente e dos membros do conselho de administração, estas são susceptíveis de ser elevadas automaticamente até ao somatório das remunerações mais elevadas auferidas por pessoal do respectivo quadro que lhe esteja hierárquica e funcionalmente subordinados. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção, de 18 de Outubro). (I) 135.Ou seja, a remuneração do presidente e do vogal do conselho de administração não pode ser inferior às auferidas por quaisquer funcionários integrados no quadro do pessoal do hospital, que sejam eventualmente superiores aos que resultem do estatuto remuneratório fixado e com fundamento na lei em instrumento para os membros do conselho de administração. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção, de 18 de Outubro). (I) A remuneração de referência, até onde pode ser elevada a remuneração do presidente e dos membros do conselho de administração, abrange a remuneração base e os suplementos remuneratórios. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção, de 18 de Outubro). (I) A remuneração do presidente e dos membros do conselho de administração de que se fala é a prevista no estatuto dos gestores públicos, abrangendo a remuneração base e as despesas de representação, no caso dos presidentes e dos membros do conselho de administração dos hospitais públicos que integram o SNS e administração indirecta do Estado. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção, de 18 de Outubro). (I) Ou a dos directores regionais relativamente ao presidente e 85% da remuneração deste para os vogais, no caso do Centro Hospitalar do Funchal integrado na administração indirecta regional e no Serviço Regional de Saúde. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção, de 18 de Outubro). (I) Até porque a diferença de níveis remuneratórios dos directores regionais relativamente aos cargos de direcção e chefia das carreiras médicas hospitalares (iguais na administração indirecta do Estado e na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira) é bastante mais acentuada após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio, do que entre as remunerações dos gestores públicos e daqueles cargos de chefia e direcção das carreiras médico hospitalares, incluindo a remuneração base e suplemento remuneratório por regime de trabalho (exclusividade) e pelo exercício de função de chefia. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção, de 18 de Outubro). (I) E as remunerações mais elevadas nas carreiras médicas hospitalares existentes no quadro do pessoal do Centro Hospitalar do Funchal auferiam as mesmas remunerações do que as previstas no Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio, eram as categorias existentes no quadro do pessoal dos hospitais públicos integrados na administração indirecta do Estado e no SNS. O facto de o Decreto - Regulamentar Regional nº 27/92/M, de 24 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto - Regulamentar Regional nº 6- B/93/M, de 25 de Março, não prever expressamente um princípio idêntico ao do artigo 6º, nº 2 do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, não impede, como se viu , de ser aplicado subsidiariamente naquele princípio. Com efeito, sendo as remunerações das carreiras médicas hospitalares iguais na administração indirecta do Estado e do SNS e na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira e do Serviço Regional de Saúde (cfr. artigo 2º nº. 2 do Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio), uma interpretação conforme à Constituição, e ao princípio da igualdade, postula e exige que um desfasamento idêntico de níveis remuneratórios tenha uma solução materialmente igual. Não se justificando uma discriminação negativa relativamente aos médicos que exerçam funções, na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira e no Serviço Regional de Saúde (Centro Hospitalar do Funchal) de director e chefia hospitalares intermédia ou de directores clínicos, quando sejam chamados a exercer funções públicas gestão hospitalar. Designadamente como presidente ou vogais do conselho de administração, de estabelecimento de saúde, da administração indirecta da Região Autónoma da Madeira e do Serviço Regional de Saúde, com a mesma natureza jurídica, regime financeiro, patrimonial, que as dos hospitais públicos na administração indirecta do Estado e do Serviço Nacional de Saúde. E quando as funções de gestão têm um idêntico nível de complexidade e conteúdo funcional e as carreiras médicas hospitalares incluindo a dos cargos de direcção e chefia dos serviços de acção médica, têm o mesmo conteúdo funcional e o mesmo nível remuneratório. Quer exerça as funções na administração indirecta do Estado e do Serviço Nacional de Saúde. Quer exerça as mesmas funções na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira e Serviço Regional de Saúde. Qualquer interpretação que não respeite esta justa ponderação dos interesses em causa, quer interesse público, quer os interesses profissionais daqueles que sejam chamados a exercer em todo o território nacional funções de gestão e supervisão no âmbito de estabelecimento públicos de saúde hospitalares não observa os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justiça. E sendo a remuneração base e suplementos deste superior à remuneração do presidente do conselho de administração , sempre poderia ser elevada até a remuneração mais elevada susceptível por ser auferida no Centro Hospitalar do Funchal. E que seria, face ao disposto no artigo 22º do Decreto - Regulamentar Regional nº. 27/92/M, de 24 de Setembro, e do Decreto nº 73/90, de 6 de Maio, pelo menos o chefe de serviço hospitalar em regime de exclusividade com 40 horas (cfr. neste sentido o Acórdão nº 2/2006, da 3ª Secção de 18 de Outubro relativamente à situação ocorrida no Hospital Garcia de Orta). (I) Deste modo e independentemente de o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal exercer as funções de director clínico, e não sendo provido o respectivo lugar, a remuneração do presidente de administração poderia ser sempre elevada automaticamente até à remuneração de referência prevista no nº. 2 do artigo 6º do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, ex vi do artigo 2º nº 5 do Decreto-Lei nº 150/89, de 8 de Maio, na redacção que lhe foi dada no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 171/90, de 28 de Maio. (cfr. neste sentido o Acórdão nº 2/2006, da 3ª Secção de 18 de Outubro) (I) Mas sem a observância do limite previsto no nº. 4 do mesmo dispositivo, atento os novos montantes fixados para as remunerações dos médicos incluindo remuneração base e suplemento remuneratório devidos pelo exercício de funções de direcção e chefia das carreiras médicas hospitalares fixadas no Decreto-Lei nº 73/90, de Maio, que seria pelo menos, no caso sub judice a remuneração do chefe de serviço hospitalar em regime de exclusividade com 40 horas. (cfr. neste sentido o Acórdão nº 2/2006, da 3ª Secção de 18 de Outubro) (I) Se porventura o director clínico tivesse uma categoria superior a de chefe de serviço hospitalar com 40 horas, sendo a forma de provimento deste cargo , a comissão de serviço, a remuneração a que teria direito como director clínico sempre seria a inerente a do lugar de origem, podendo optar por ele, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº. 353-A/89, de 16 de Outubro, devendo a respectiva comissão de serviço inerente ai cargo de direcção hospitalar ser suspensa. (cfr. neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Junho de 1997). Sendo titular do cargo de director clínico chefe do serviço hospitalar, teria direito às remunerações previstas no Decreto-Lei nº 93/90, 19 de Março, para este cargo. (cfr. neste sentido o Acórdão nº 2/2006, da 3ª Secção de 18 de Outubro) (I) III - Dos fundamentos da decisão Da leitura dos despachos do Secretário dos Assuntos Sociais: De 26 de Janeiro de 1991, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Fevereiro de 1991 que nomeou o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL, director clínico do Centro Hospitalar do Funchal em comissão de serviço por um período de transição (Despacho nº 1/91). De 25 de Março de 1993, que nomeou o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL, presidente do conselho do Centro Hospitalar do Funchal em comissão de serviço por um período de três. De 25 de Janeiro de 1994, que renovou o mandato do Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL, como director clínico, por mais três anos. De 13 de Outubro de 1994, que deu por finda a comissão de serviço do Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, e com o fundamento de que “não é conveniente manter a situação de acumulação dos cargos de presidente do conselho de administração e de director clínico na mesma instituição numa só pessoa, e, tendo em conta a vontade que me foi manifestada pelo titular destes dois cargos, no sentido de optar pelo exercício exclusivo da direcção clínica” É possível concluir o seguinte: Em 26 de Novembro de 1991, o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL foi nomeado director clínico do Centro Hospitalar do Funchal; Em 25 de Novembro de 1993, o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL foi nomeado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal; Durante o período que vai de 25 de Novembro de 1993 (data em que o Dr. Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL foi nomeado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, em comissão de serviço até 13 de Outubro de 1994 (data em que foi dado por finda a sua nomeação em comissão de serviço como presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal), o Secretário Regional dos Assuntos Sociais renovou o mandato do Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como director clínico; Quando, em 13 de Outubro de 1994, cessou a sua comissão de serviço como presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL continuou a exercer as funções de director clínico; Durante o período que vai de 24 de Novembro de 1991 a 13 de Outubro de 1994, e até posteriormente, o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL exerceu ininterruptamente as funções de director clínico; Essa situação não se alterou durante o período em que o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL exerceu o cargo do presidente do conselho de administração do hospital, entre 25 de Novembro de 1993 a 13 de Outubro de 1994; Durante este período apenas foram autorizadas e processadas e pagas as remunerações ao Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como director clínico, incluindo as remunerações de base e os suplementos remuneratórios inerentes ao cargo de chefe de serviço hospitalar em regime de dedicação exclusiva com 40 horas, não tendo auferido qualquer remuneração como presidente do conselho de administração do hospital; O exercício de funções do presidente do conselho de administração das funções de director clínico do Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL tinha fundamento jurídico no artigo 8º nº 3 do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro; A autorização de pagamento, de processamento e o pagamento das remunerações do director clínico ao Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL configura uma elevação automática legal da remuneração que lhe era devida, nos termos da Portaria nº 30/93, de 26 de Março, até ao limite da remuneração mais elevada susceptível de ser auferida por funcionários integrados nas carreiras do quadro dos Centros Hospitalar do Funchal, sem necessidade de mediação de novo acto regulamentar, com fundamento no artigo 6º, nº 2, do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, na interpretação que lhe foi dada pelo nº. 5 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 150/89, de 8 de Maio na redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº. 171/90, de 28 de Maio. (Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção de 18 de Outubro de 2006) (I) Tendo, para o efeito, em conta os montantes remuneratórios fixados para àqueles cargos de direcção e chefia pelo Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio, de acordo com o critério interpretado e adoptado no Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção de 18 de Outubro de 2006 (I), e, atento o disposto no artigo 23º do Decreto - Regulamentar Regional nº 27/92/M, de 24 de Setembro, e o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Funchal, aprovado pela Portaria nº 185/93, de 20 de Agosto, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e das Finanças (cfr. JORAM, I Série, nº 198, de 20 de Agosto), que prevê a existência de cinco directores de departamento e trinta e um directores de serviço no Centro Hospitalar do Funchal. O despacho de nomeação Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como presidente do conselho de administração é omisso quanto à intenção de fazer uso da faculdade prevista no artigo 3º, nº 3, do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, de: a) permitir ao presidente do conselho de administração de continuar a assegurar as funções de director clínico; b) de, nessa conformidade, não haver lugar a nomeação de novo director clínico. A circunstância de, durante o período em que esteve em funções como presidente do conselho de administração, o mesmo membro do Governo Regional ter renovado o seu mandato como director clínico em 25 de Janeiro de 1994, cargo para que tinha sido nomeado inicialmente em 26 de Janeiro de 1991, conjugado com o facto de o despacho de 13 de Outubro de 1994 que deu por finda a sua comissão de serviço referir expressamente não ser “conveniente manter a situação de acumulação dos cargos do presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal e de director clínico da mesma instituição” tendo o titular destes dois órgãos “manifestado a intenção de optar pelo exercício exclusivo do director clínico” permite concluir ter sido essa intenção daquele membro do Governo. Sendo certo que essa situação sempre seria subsumível materialmente na previsão do artigo 8º nº 3 do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro. Mas reconhece-se que, sendo dois cargos de natureza não definitiva, suscitaria a questão de saber se, para manter a titularidade de director de serviço, durante o período que foi nomeado em comissão de serviço, presidente do conselho de administração, não se justificaria uma decisão do Secretário Regional dos Assuntos Sociais a reconhecer o interesse público do exercício de funções como presidente do conselho de administração, nos termos do artigo 7º, nº 2, do Decreto - Regulamentar Regional nº 8/91, de 18 de Março, para justificar e fundamentar a suspensão do cargo do director clínico. Era esta a solução que permitiria a manutenção da titularidade do cargo e a opção pelas remunerações de origem com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro (veja-se neste sentido a situação descrita no Acórdão de 11 de Junho de 1997 do Supremo Tribunal Administrativo relativa a situação ocorrida no Hospital Distrital de Guimarães). Trata-se de um caso em que um director de serviço, ao ser nomeado director clínico, viu a sua comissão de serviço como director de serviços suspensa, tendo optado nessa situação em bloco pelas remunerações de origem inerente ao cargo de origem (remuneração base e remuneração suplementar remuneratória) enquanto exerceu as funções de director clínico. Sendo certo, porém, que: o artigo 6º, nº 2, do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 150/89, de 8 Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº. 171/90, de 28 de Maio; e o disposto no Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio, quanto às remunerações auferidas pelo chefe de serviço hospitalar, pelos directores de serviço e directores de departamento, e o artigo 22º do Decreto - Regulamentar nº 27/92/M, de 24 de Setembro e a Portaria 125/93, de 20 de Agosto,; eram, por si, fundamento suficiente e bastante para justificar a elevação da remuneração do presidente do conselho de administração previsto na Portaria nº 30/93, de 26 de Março, até a remuneração de chefe de serviço hospitalar em regime de dedicação exclusiva com 40 horas (cfr. neste sentido o Acórdão nº 2/2006, 3ª Secção de 18 de Outubro, Processo nº 2 RO – JRF/04). (I) No caso sub judice, a remuneração auferida situa-se ao nível da remuneração de chefe de serviço hospitalar, em regime de dedicação exclusiva com 40 horas. E que irá, por isso, auferir àquele montante, até onde a referida elevação podia ser efectivada, sem necessidade de intermediação de novo acto regulamentar. O exercício de funções de serviço de director clínico pelo presidente do conselho de administração, tinha fundamento jurídico adequado. Do mesmo modo tinha fundamento legal a elevação automática da remuneração de presidente do conselho de administração até ao limite da remuneração do chefe de serviço hospitalar em regime de exclusividade com 40 horas. (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção de 18 de Outubro de 2006). Sendo, por conseguinte, legítimos e lícitos os pagamentos autorizados ao presidente do conselho de administração como chefe de serviços hospitalar, em regime de exclusividade com 40 horas. Teria sido sim, necessário, que o despacho de nomeação tivesse sido explícito quanto ao recurso à faculdade prevista no artigo 8º, nº 3, do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro. Do mesmo modo seria necessário uma deliberação do conselho de administração do hospital fundamentando o recurso previsto no nº 2 do artigo 6º do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro. Estes vícios não são suficientes para abalar a susceptibilidade de adequado enquadramento jurídico da situação material controvertida. E de a relação jurídica subjacente aos pagamentos autorizados ter tutela jurídica adequada. Os vícios em causa não são, do ponto de vista jurídico - financeiro invalidantes dos pagamentos. E não constituem fundamento de responsabilidade financeira reintegratória. Basta que a situação fosse susceptível de enquadramento naqueles dispositivos, por concluir pela sua licitude. Mas mesmo que se entendesse que a acumulação de cargo de director clínico, com o cargo de presidente do conselho de administração não poderia ter tido lugar com fundamento no artigo 8º, nº 3, do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, acumulação essa que se afigura pacífica , sempre haveria que concordar com o Ministério Público, quando no seu douto parecer a fls. 33 …. “Acontece que, como também resulta da matéria de facto dada como provada, Edward Rushworth Maul não recebeu, a título de vencimento, mais do que aquele que lhe caberia como Director Clínico. Isto é, a acumulação e funções directivas não se traduziu para o 1º requerido num acréscimo de remunerações base ou acessórias. Dito de outro modo, Edward Rushworth Maul exerceu, a título gracioso, a função de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal e continuou a receber o vencimento de Director clínico que lhe competia, pelo exercício efectivo daquelas funções. Ora, que Edward Rushworth Maul exerceu sempre e com efectividade, durante o período que em que também desempenhou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, as funções de Director Clínico não parece estar em dúvida na sentença. Em suma, Edward Rushworth Maul teria direito a auferir o vencimento compatível com este último cargo por ter desempenhado, realmente, aquelas funções. A ilegalidade que originaria a reintegração estaria na acumulação de vencimento ou de outras vantagens remuneratórias. Só que isso não aconteceu. Não prejudicou, por isso, “o erário público” ao ter também exercido, simultaneamente as funções de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, uma vez que por elas nada lhe foi pago a mais por essas outras funções. Daí que, não se possa concluir – como decorre implicitamente da sentença – que não tenha existido, como se exigia no artigo 59º, nºs 1 e 2 da Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto, uma correcta e efectiva contraprestação; uma contraprestação correspondente ao vencimento auferido por Edward Rushworth Maul, enquanto Director Clínico, pelas funções que exerceu, A única coisa que, em contrário, se pode assentar é que ele exerceu, ilegalmente, em acumulação, a função de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, embora dessa acumulação não tenha resultado um aumento da sua retribuição. Daí que dessa acumulação nenhum prejuízo financeiro foi causado à entidade pública pagadora. Apesar de não ter havido uma explicitação expressa por parte do Secretário Regional dos Assuntos Sociais ao nomear o Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como presidente que havia intenção que este continuasse a exercer as funções de director clínico para as quais havia sido anteriormente nomeado, a verdade é que a sua recondução como director clínico durante o período em que esteve em funções como presidente do conselho de administração e o reconhecimento quando é dada por finda a comissão de serviço inerente a este cargo do exercício, até então de ambas as funções, permite concluir ter sido essa a intenção daquele membro do Governo Regional. É o que se pode inferir desses actos posteriores à sua nomeação e até ao momento que é dada por finda a comissão de serviço. Além de que, durante esse período, não houve nomeação de um novo director clínico. Apesar das insuficiências de fundamentação e , de não ter havido decisão explicita pelo Secretário Regional, de suspensão da comissão de serviço do Dr. EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL como director clínico como se imporia, por estarem em causa dois cargos directivos providos em comissão de serviço, o exercício de funções de director clínico, pelo presidente do conselho de administração, tinha fundamento jurídico plausível no artigo 8º, nº3, do Decreto - Regulamentar nº. 3/88, de 22 Janeiro. E a suspensão da comissão de serviço do cargo de director clínico pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, durante o período em que estivesse em funções como presidente do conselho, também tinha fundamento jurídico plausível no artigo 7º, alínea b) do Decreto - Legislativo Regional nº 8/91, de 18 de Março, e no artigo 6º nº 4 do Decreto-Lei nº. 323/89, de 26 de Setembro. Do mesmo modo que a elevação da remuneração de presidente do conselho de administração fixado nos termos da Portaria nº 30/93, de 26 de Março, até à remuneração de chefe de serviço hospitalar, em regime de exclusividade, com 40 horas, incluindo a remuneração base e suplemento remuneratório pelo regime do trabalho, tinha fundamento jurídico plausível no artigo 6º, nº 2, do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, na interpretação que lhe foi dada pelo nº. 5 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 150/89, de 8 de Maio, na redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº. 171/90, de 28 de Maio, nos artigos 40º, 41º e 44º do Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Maio, e artigo 22º do Decreto - Regulamentar Regional nº 27/92/M, de 24 de Setembro. E poderia ser efectuada sem necessidade de despacho mediador até àquela remuneração de referência tal como, aliás, veio a ser reconhecido no Acórdão nº 2/2006, 3ª Secção de 18 de Outubro, relativamente a idêntica situação ocorrida no Hospital Garcia de Orta. Isto independentemente do exercício de direito de opção, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei 353- A/89, de 16 de Outubro. Mas qualquer que seja o fundamento jurídico invocado e apesar das insuficiências e omissões apontadas ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que aqui não cabe sindicar, sempre se concluirá que: Tivesse ou não havido exercício de funções em simultâneo pelo mesmo titular de presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal, nos termos do artigo 8º nº 3 do Decreto Regulamentar nº. 3/88, de 22 de Janeiro; Tivesse ou não havido opção nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro; Tivesse ou não havido suspensão da respectiva comissão de serviço como director clínico, nos termos do artigo 7º do Decreto - Legislativo Regional nº 8/91, de 18 de Março e do artigo 6º, nºs 1 e 10, alínea c) nº 4 do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro. A remuneração do presidente do conselho de administração seria sempre susceptível de elevação automática até à remuneração de referência prevista no nº 2, do artigo 6º do Decreto - Regulamentar nº 3/88, de 22 de Janeiro, por parte do conselho de administração. A qual seria, no caso do Centro Hospitalar do Funchal, a remuneração base e respectivo suplemento remuneratório, inerentes ao cargo de chefe de serviço hospitalar com 40 horas. Os pagamentos autorizados, processados e pagos ao presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal são legítimos e lícitos. Não configurando pagamento indevidos, nos termos mencionados na versão original do artigo 59º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, e que seria aplicável ao caso sub judice, 198 Uma vez que , face aos disposto no artigo 112º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, será a mais exigente quanto aos pressupostos da responsabilidade financeira reintegratória, se revelaria ser a mais favorável em concreto aos responsáveis (cfr. neste sentido Acórdão nº 2/2006, 3ª Secção de 18 de Outubro). (I) 199. A condenação decidida em 1ª instância, pela Secção Regional da Madeira incidiu sobre montantes que se situavam dentro desses limites, designadamente sobre os suplementos remuneratórios auferidos enquanto chefe de serviço hospitalar, que se integram na remuneração de referência a que se refere o nº 2, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 de Agosto, tal como foi expressamente reconhecido no Acórdão nº 2/2006 – 3ª Secção de 18 de Outubro, Processo nº 2 RO – JRF/04. (I) 200 . Os montantes sobre que recaíram a condenação não configuram pagamentos indevidos, nos termos do artigo 59º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Não se verificam assim os pressupostos objectivos da responsabilidade financeira reintegratória, no que concerne à ilicitude daqueles pagamentos. Termos em que será de decidir em conformidade pela inexistência de ilicitude. E em consequência revogar a decisão condenatória IV DECISÃO 203. Assim, pelos fundamentos acima expostos, decide-se em Sessão Plenária da 3ª Secção, o seguinte: I - Julgar procedente o recurso interposto por EDWARD RICHARD RUSHWORTH MAUL, MARIA CARLOTA ABREU CARVALHO DOS SANTOS e JOSÉ JAIME JARDIM RODRIGUES, da douta Sentença nº 1/2005 proferida , em 1ª instância, no processo nº. 3/2004 JRF da Secção Regional da Madeira, que condenou solidariamente aqueles demandados a repor no cofre do Centro Hospitalar do Funchal a quantia de €12.712.20 (Esc. 2.548.516$50) e, em consequência, revogar àquela Sentença na parte relativa a esta condenação. II - Absolver em conformidade os recorrentes da obrigação da reposição em que haviam sido condenados. São devido emolumentos Notifique-se. Publique-se, após o trânsito em julgado, no Diário da República, II Série, no JORAM, II Série. Divulgue-se na Internet, Intranet e na Comunicação Social. Lisboa, 27 de Junho de 2007 Conselheiro Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha (Relator) Conselheiro Amável Dias Raposo Conselheiro Manuel Roberto Mota Botelho (I) Ainda não transitado em julgado [1] Deste modo, ao contrário do que anteriormente sucedia, na hipótese do director regional dos hospitais, ser um médico, o conselho de administração deixou de poder integrar, um presidente médico e um director clínico igualmente médico. Só o médico passou a integrar o conselho de administração [2] Cfr. Bases VIII e XII da Lei nº 49/90, de 24 de Agosto, artigos 1º e 20º do Decreto-Lei nº 19/88, de 21 de Janeiro, artigos 1º e 12º do Decreto-Lei nº 11/93 de 15 de Janeiro, artigos 1º, 3º e 4º do Estatuto do SNS aprovado por este diploma e artigo 1º, nº 3 do Decreto Legislativo Regional nº 21/91 M de 7 de Agosto. Mas se dúvidas subsistissem quanto à aplicação subsidiária da legislação nacional relativa à gestão hospitalar e ao estatuto dos titulares dos respectivos órgãos de gestão na parte que não tivesse sido objecto de regulação própria pela legislação regional, essa dúvidas ficaram completamente dissipadas com a Revisão Constitucional de 2004 que veio a introduzir no artigo 228 da Constituição da República Portuguesa o seguinte princípio normativo vinculativo para o interprete e aplicar do Direito: “Na falta de legislação nacional sobre a matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se às regiões autónomas as normas regionais em vigor”. Ora apenas as bases do serviço nacional de saúde constituam e constituem reserva de competência da Assembleia da Republica (artigo 165 º alínea f). Desta forma mesmo que se entenda que o estatuto dos titulares dos órgãos de gestão hospitalar não integra as bases gerais do SNS nem as bases gerais do regime da função pública ou do estatuto das empresas públicas a legislação nacional aplicável ao estatuto dos gestores hospitalares e, ao regime das carreiras médicas hospitalares e ao estatuto do pessoal dirigente que não tenha sido objecto de regulação específica no que diz respeito à regulamentação, pela região, de legislação nacional emanada de órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar (artigo nº 227, nº 1, alínea b) da CRP), designadamente no que diz respeito ao desenvolvimento das bases gerais dos regimes jurídicos da competência da Assembleia da Republica que a eles se circunscrevam (artigo 227º, nº 1, alínea c) da CRP), que não tenha sido objecto de regulação específica pela região, nos termos enunciados, deve considerar-se de aplicação a todo o território nacional incluindo as regiões autónomas. [3] Mas bastante mais acentuada no caso da Região Autónoma da Madeira, uma vez que as remunerações dos presidente e dos vogais do conselho de administração do centro Hospitalar do Funchal são aferidas em função das remunerações do director regional, e não das remunerações dos gestores públicos)