006139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006139
ACORDAO
Descritores: Funcionário ultramarino, Abono, Compensação de vencimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024735
Nr Documento: SA119620720006139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c20fb04e13876263802568fc0038d508
Sumário
O abono destinado à compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
