Quem foi o relator do acórdão 006139?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006139?

O acórdão foi proferido em 20 de julho de 1962.

006139 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006139 - STA

006139

Supremo Tribunal Administrativo•20 de julho de 1962

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006139DGSI

Data

20/07/1962

Relator

Pires da Cruz

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Lopes , Antonio

Recorridos

Sse da Administração Ultramarina - Govr Geral de Angola

Descritores

Funcionário ultramarino Abono Compensação de vencimento

Objeto

DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.

Nr Convencional

JSTA00024735

Nr Documento

SA119620720006139

Data de Entrada

23/05/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

O abono destinado à compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
D 40709 DE 1956/07/31 ART3 ART10 ART144 N3.

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