0104/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0104/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17077
Nr Documento: SA1201402130104
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532d6619df06499980257c86003e41a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0104.14.C7
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão ligada às particularidades do caso, sem virtualidade para transcender o caso sujeito, e em que a decisão sob recurso não apresenta fundamentos jurídicos ou raciocínios que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. ARAB – Associação Regional de Agricultores Biológicos interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul na parte em que este negou provimento a recurso de despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco relativo ao cumprimento de sentença de intimação para passagem de certidão por parte da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro. Alega, em síntese, que a decisão das instâncias violou o caso julgado material formado sobre a sentença que ordenou a emissão da certidão e abre caminho para que a Administração mantenha sob o manto da opacidade e sigilo quaisquer ilegalidades que possa ter cometido no concurso público em causa (prémio ao arranque de vinha). 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Vejamos. 3. A recorrente, insatisfeita com os termos em que a Administração cumpriu uma sentença de intimação ao abrigo do art.º 104.º e sgs do CPTA, requereu a aplicação de sanção pecuniária compulsória ao responsável pela omissão. O tribunal de 1ª instância considerou (despacho de fls 319) que, de entre os elementos que a requerente considerava em falta, apenas era possível exigir a lista das candidaturas apresentadas e aceites pela DRAPC ao prémio de arranque da vinha na campanha de 2008, com o estado civil e morada dos mesmos candidatos. No mais o determinado na sentença não se encontra por cumprir uma vez que aquilo que a requerente pretende não existe enquanto documento. Tendo a requerente interposto recurso deste despacho, pelo acórdão recorrido foi considerado que lhe assistia razão quanto à inclusão na certidão da data de nascimento dos candidatos, mas já não quanto ao mais, designadamente, quanto à identificação dos funcionários que terão tido a cargo as acções de controlo e que a listagem dos candidatos seja emitida através do sistema digital. O acórdão considerou que a entidade administrativa não está obrigada, nos termos do disposto no n.º 5 do art.º 11.º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, a criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido caso isso envolva um esforço desproporcionado e que não há elementos que permitam contrariar a afirmação da entidade requerida a esse propósito ou quanto às restrições de acesso ao sistema digital. A decisão do recurso resultou das particularidades do caso, nada havendo no decido que se apresente como produto de considerações jurídicas ou raciocínios lógicos que revelem erro manifesto. E não é possível discernir nas alegações do recorrente, apesar da sua extensão, uma questão de direito precisamente determinada que transcenda o caso sujeito. Apesar da genérica afirmação de que são os princípios do Estado de Direito que estão em causa, a questão que a recorrente apresenta diz apenas respeito aos sujeitos envolvidos no caso concreto, esgotando-se em saber se os termos em que a certidão foi emitida satisfazem as imposições da sentença que determinou a sua emissão. A recorrente afirma a suspeita de ocultação de irregularidades por parte da Administração que tal entendimento proporciona, mas não logrou colocar, de modo adequado, qualquer questão jurídica susceptível de replicação quanto aos termos do cumprimento de sentenças do género, nem identificar uma questão que, além de afirmações genéricas de princípios, assuma inequívocos reflexos comunitários. Assim, não se descortinando uma questão de importância fundamental, pela relevância social ou jurídica, nem a clara necessidade de melhor aplicação do direito, não se consideram preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.