0274823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0274823
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017315
Nr Documento: RL199201290274823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b9e3f85bc0cdf3d8025680300029c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274823.E3
Sumário
Não foram abrangidos pela amnistia, emergente da Lei n. 23/91, de 04/07, os casos de condução sob a influência do álcool.