99S007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S007
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Salários em atraso, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037242
Nr Documento: SJ199905190000074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3b975666fe54c5e802568fc003bb4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S007.92
Sumário
O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua entidade patronal, o contrato não caduca se esse terceiro proíbe a continuação da actividade pelo trabalhador. Para a rescisão do contrato com o fundamento de salários em atraso é necessária a verificação de requisitos formais - notificação à entidade patronal e à IGT por carta registada com aviso de recepção comunicando, com a antecedência mínima de 10 dias, a intenção de rescindir o contrato - e substanciais - situação de salários em atraso não imputável ao trabalhador. Aquela antecedência mínima de 10 dias não pode ser considerada como "aviso prévio".