04825/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 04825/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Artº 80º da lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8dff455f8c47b33d80256e62003c3d27
Sumário
Os alegados prejuízos de ordem funcional, como o enriquecimento pessoal e curricular, não são de considerar prejuízos de difícil reparação, pois que são reparáveis através da eventual anulação do acto recorrido, mediante a reconstituição natural da situação actual hipotética, tal como se o acto não tivesse sido praticado. Indeferindo o pedido de suspensão de eficácia e tendo a autoridade recorrida, face ao despacho de admissão de recurso, sustado a execução do acto recorrido, não são de declarar ineficazes os actos entretanto praticados.