001487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001487
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Tribunal técnico aduaneiro
Recorrente: W B World Wide Blenders & Bottlers Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TRIBUNAL TECNICO DE 2 INSTANCIA DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00009477
Nr Documento: SA219800116001487
Data de Entrada: 29/10/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e3a8b2436d6884b802568fc00388534
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de recurso interposto de acordão proferido pelo Tribunal Tecnico de 2 Instancia da Alfandega de Lisboa.
