01067/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01067/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Rejeição liminar, Contrato administrativo, Nulidade, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16114
Nr Documento: SA12013071001067
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9857bcb8561cf35b80257bcd004dddddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01067.13.DC
Sumário
A falta de alegação específica das razões de admissibilidade, para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não é motivo de rejeição liminar do recurso. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão jurídica nele suscitada se circunscreve à análise dos pedido e causa de pedir na acção proposta, não revelando aptidão para ultrapassar os limites do caso concreto e, por outro lado, não se vislumbra na decisão das instâncias erro manifesto que justifique a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. A……………… pediu no TAF de Coimbra a condenação do Município de Arganil a pagar-lhe €22.497,50 e juros vencidos e vincendos, com fundamento em acordo verbal mediante o qual o Réu o reembolsaria dos encargos (juros e comissões) suportados com um contrato de factoring, celebrado entre o Autor e um Banco para obviar ao facto de o Município não ter disponibilidade financeira para efectuar atempadamente os pagamentos devidos ao Autor no âmbito da execução de um contrato de empreitada. A acção foi julgada improcedente no despacho saneador com fundamento em que o alegado acordo sempre seria nulo por não assumir forma escrita, decisão que veio a ser confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25/1/2013. O acórdão aderiu à fundamentação da sentença, que reproduz, tendo acrescentado, em resposta à argumentação do recorrente: “Desde já podemos afirmar que a decisão recorrida não enferma da censura que lhe é dirigida. Na verdade, como é sabido, toda a acção é delimitada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo necessário para a procedência deste, que o mesmo seja um lógico colorário daquela. O objecto do processo, em que se traduz o litigio que o autor trouxe ao conhecimento do tribunal para resolver e decidir, é delineado e delimitado pelo próprio autor, sendo, em principio, dentro desses limites que o tribunal há-de conhecer e decidir. A causa de pedir não é a norma invocada pelo autor, a categoria legal, o facto jurídico abstracto que a lei configura, mas o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. No caso sub judice, como se refere na decisão recorrida, a causa de pedir é o alegado “acordo” entre o Autor/recorrente e o Município de Arganil/Recorrido no sentido de que este suportava o pagamento de juros e comissões do contrato de “factoring” celebrado ente o recorrente e o Banco, uma vez que este contrato foi feito com acordo e no exclusivo interesse do Recorrido (realização pelo recorrente da empreitada relativamente à construção de passeios, ao longo da estrada nacional nº342 entre Arganil e Sarzedo.) Não está aqui em causa o contrato de “factoring” nem a natureza deste pois, como se refere na decisão recorrida não é parte nesse contrato, não assume qualquer obrigação ou compromisso. Em causa está o eventual “acordo” existente entre recorrente e recorrido para o cumprimento das obrigações derivadas daquele contrato de “factoring.” Assim sendo, a questão que se coloca é de saber qual a natureza jurídica desse acordo que, como o próprio recorrente admite não pode ser considerado nem contrato administrativo nem mesmo uma promessa administrativa porque, como se refere na decisão recorrida, a obrigação de pagamento das comissões e juros de “factoring” resulta de um contrato privado e no qual o recorrido não é parte. Por outro lado, o referido “acordo” não pode ser considerado contrato administrativo dado que não obedece aos requisitos insertos nos arts.181º a 184º do CPA, que obriga que tais contratos sejam precedidos de procedimento concursal e os mesmos sejam reduzidos a escritos. Aliás, sempre tal contrato seria nulo, conforme é dito na decisão recorrida nos termos das disposições legais conjugadas dos arts 185º, nº 1; 133º, nº2 e 134º, nº1 do CPA. Da mesma forma, tal como é referido na decisão recorrida, se considerarmos o alegado “acordo” como um contrato promessa, também o mesmo seria nulo por falta de atribuições do promitente recorrido, não produzindo qualquer efeito. Logo, como se diz na decisão recorrida não tem qualquer interesse proceder-se a produção de prova pois, mesmo provando-se a existência do alegado “acordo” entendido como um contrato celebrado entre o recorrente e recorrido e nos termos configurados por aquele, ele seria sempre nula e, portanto, nunca poderia o recorrido ser condenado no pedido formulado. Pelo que, improcedem todas as conclusões da alegação do recorrente e, consequentemente, mantém-se nos precisos termos a decisão recorrida.” 2. O Autor interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, cujos pressupostos afirma verificados, porque ao não qualificar a natureza jurídica do acordo, que constitui a causa de pedir, o tribunal se abstém de sancionar o incumprimento por parte do Município, pelo menos parcial, ao não pagar ao recorrente aquilo que com ele havia contratado, violando assim as normas dos art.s 397º e 398º do Código Civil. O Município recorrido pugna pela rejeição da revista, por aplicação subsidiária do n.º 2 do art.º 721.º-A do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente não concretiza as razões para a admissibilidade da revista. (Fundamentos) 3. Cumpre começar por apreciar esta última questão. É verdadeiro que o recorrente se limita à afirmação conclusiva, não concretizando as razões pelas quais devem considerar-se preenchidos os pressupostos específicos de admissibilidade exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Porém, isso não implica a rejeição automática do recurso. Em casos similares o Tribunal vem reiteradamente decidindo que a regra do artigo 721-A do CPC não é aplicável em contencioso administrativo, uma vez que na falta de norma idêntica no CPTA se deve entender que a matéria do recurso excepcional está regulada de modo diferente no CPC e no CPTA e não é aplicável em contencioso administrativo a automática rejeição do recurso por falta de alegação das razões para se admitir a revista excepcional. A remissão prevê que se devem considerar as necessárias adaptações (art.º 140.º do CPTA), a norma do artigo 721-A do CPC não existia quando entrou em vigor o CPTA, a redacção relativa aos pressupostos de admissão da revista não coincide nos dois códigos e a natureza do contencioso administrativo e a sua vertente objectiva justificam as diferenças de solução. Tudo isto para concluir que a lei não pretende para o contencioso administrativo a regra da rejeição com base exclusiva na falta de indicação da motivação relativa aos pressupostos de admissão deste recurso excepcional (cf., por todos, ac. de 30/1/2013, Proc. 1260/12). A falta de indicação de razões para a admissão é uma deficiência grave que afecta as possibilidades de sucesso do recorrente, mas não tem como efeito a automática inadmissão do recurso, uma vez que as causas que podem ser fundamento da excepção são essencialmente objectivas e podem - naturalmente, ao nível do que seja evidente -, ser extraídas da análise conjunta da causa tal como ela é apresentada ao Supremo, em especial considerando os fundamentos usados para pedir a alteração do decidido. Improcede, pois, a objecção do recorrido à apreciação prevista no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. 4. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância não são, em regra, susceptíveis de recurso (ressalvado, obviamente, o recurso de constitucionalidade). Apenas consentem recurso excepcional de revista, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se escreveu na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema" O carácter excepcional deste recurso, expresso na lei, tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. 4. Confrontada a decisão recorrida e as alegações, é manifesto que o recorrente pretende utilizar o presente recurso de revista como um recurso ordinário, sem observância das marcas de excepcionalidade que o caracterizam. A questão jurídica que suscita, ou seja, saber em que medida terá o acórdão recorrido efectuado errada qualificação do "acordo" e aplicação das normas referentes à validade dos contratos administrativos, circunscreve-se à análise dos pedido e causa de pedir na acção proposta, não revelando aptidão para ultrapassar os limites do caso concreto, no sentido de estabelecer parâmetros de interpretação orientadores de outros casos submetidos ao contencioso administrativo. Não assume relevância jurídica ou social fundamental, que não lhe será, certamente, conferida pela circunstância de na motivação do acordo estar a dificuldade em obter o "visto" do Tribunal de Contas para ultrapassar os limites ao endividamento do Município. Por outro lado, não se vislumbra na decisão das instâncias - o acórdão recorrido absorve a fundamentação do saneador-sentença - erro manifesto nem desajustamento evidente das soluções e raciocínios empregues, pelo que também não se verifica o pressuposto da clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Em suma, não se depara questão jurídica ou social de importância fundamental, nem clara necessidade de melhor aplicação do direito, pelo que não se verificam os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. (Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.