9521119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9521119
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Escritura pública, Incumprimento, Cláusula penal, Forma, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018010
Nr Documento: RP199604099521119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea8b0d433654457d8025686b0066d04aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521119.60
Sumário
Se num escrito particular relativamente a anterior contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, assinado por A. cessionário, este declara que, para evitar ser demandado pelos prejuízos resultantes do seu incumprimento, se compromete a fazer entrega do estabelecimento, de que era cessionário da exploração, até certo dia e que, se o não fizer, se sujeita a pagar uma indemnização de 2.000 contos a favor do cedente de tal exploração, isso constitui uma cláusula penal relativa ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado pelas partes. Essa cláusula está sujeita ao mesmo requisito de forma daquele contrato ( escritura pública ) por força do artigo 810 n.2 do Código Civil. Não tendo sido observada essa forma a mencionada cláusula penal é nula.