99A531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A531
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038012
Nr Documento: SJ199906290005311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/596e8380c19a9b9680256a5c002b14bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A531.9A
Sumário
Nas instâncias, só se verifica a obrigatoriedade a que se alude no artigo 730 do C.P.C., quando o S.T.J., defina o direito aplicável, normativo este que já não é cominável quando a Relação manda aditar quesitos e repetir o julgamento. No quadro do artigo 104, n. 1, do C. E, de 1954 age com culpa, o peão, que de forma súbita atravessa uma via pública sendo colhido por um veículo que circulava muito próximo, a cerca de 6 metros do local desse atravessamento, e no cumprimento das regras de trânsito. O dever de previsão exigível ao condutor do veículo atropelante, de facto, não o vincula a contar com a actividade negligente de outrem, por ser de supor que os outros também cumpram as regras de trânsito e os deveres gerais de prudência, inexistindo, assim, uma responsabilidade a título de risco, por banda do motorista.