082419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082419
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Factos admitidos por acordo, Princípio da aquisição processual, Acção cível emergente de acidente de viação, Indemnização, Limite da indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016902
Nr Documento: SJ199210150824192
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6420c97dd6c84c54802568fc003a1e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082419ver.ac.rd.o.T.RE.F2
Sumário
Cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça apreciar se a Relação fez ou não bom uso das disposições legais em que fundamentou a sua decisão de alterar a da 1 instância sobre a matéria de facto. Em acção cível emergente de acidente de viação, tendo o autor alegado que o condutor do veículo que veio a embater com o seu mudou de direcção sem ter feito qualquer sinal de trânsito, o facto não pode considerar-se admitido por acordo se o réu, ao contestar, afirma que não tinha qualquer fundamento querer esse condutor mudar de direcção. Não é incorrecto reunir numa só resposta factos perguntados em vários quesitos, desde que se torne mais fácilmente apreensível a forma como as coisas se passaram, ou, pelo menos, isso não dificulte a sua compreensão. O preceito do artigo 515 do Código de Processo Civil vale não só para as provas, como também para as simples afirmações. Em geral, a pergunta contida num quesito admite, sem a exceder, três tipos de resposta: "provado", "não provado" e "provado o contrário do que se pergunta". O condutor de um veículo que pretenda virar à esquerda é culpado de um acidente se, não obstante haver tomado outras cautelas, não se assegurou préviamente de que da realização da manobra não resultava perigo ou embaraço para o restante tráfego. Sendo aplicável ao caso o Código de Processo Penal de 1929, a procedência de um inquérito constituia obstáculo legal ao exercício do direito de indemnização, pelo que o prazo da prescrição deste só começava a correr na data do arquivamento do processo-crime. Tendo um acidente de viação ocorrido em 4 de Junho de 1986, data em que a alçada da Relação era de 400 contos, a indemnização, quando não haja culpa do responsável (artigo 508 do Código Civil) tem como limite máximo, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante de 800 contos. O limite fixado no citado artigo 508 só funciona depois de determinado concretamente o montante da indemnização que seria devida abstraindo desse límite.