0394/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0394/08
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Direito de indemnização, Rectificação, Registo predial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065297
Nr Documento: SA1200810290394
Juízes: Edmundo António Vasco MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dfe0304db091995802574f800389733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0394.08.BF
Sumário
Por via do disposto nos arts. 323º/1 e 327º/ 1 do C. Civil, a prescrição do direito de indemnização, por danos emergentes de um registo predial inexacto, por omissão, interrompe-se com a instauração da acção judicial de rectificação e o novo prazo só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A… e mulher B…, devidamente identificados nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o Estado Português, acção para efectivação de responsabilidade civil, emergente da omissão, por parte dos funcionários da Conservatória do Registo Predial de Olhão, de inscrição da cláusula de reserva de propriedade a seu favor, no registo da aquisição, por permuta, de um terreno, por parte da sociedade C…, Ldª. Pediram a condenação do réu a pagar-lhes o montante global de € 572 192,16, a título de indemnização, acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento e ainda os danos futuros que vierem a revelar-se, a fixar em execução de sentença. Por despacho saneador/sentença de 4 de Outubro de 2007, proferido a fls. 423-430 dos autos, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, declarou verificada a excepção da prescrição e absolveu o réu do pedido. 1.1. Inconformados, os autores recorrem para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª O erro de omissão de registo teve duas consequências: a existência de uma hipoteca sobre o prédio - para a qual os Autores não foram ouvidos por omissão do registo da cláusula de reserva de propriedade – e a promoção de uma acção de rectificação judicial (por se ter frustrado a tentativa de Conciliação com o Banco credor hipotecário). 2ª Assim, os danos decorrentes da omissão de registo estiveram condicionados ao resultado do processo de rectificação judicial uma vez que a concretização dos danos só ficou determinada pelo resultado dessa acção judicial. 3ª O prazo de três anos da prescrição, começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento de que é juridicamente fundado o direito de indemnização. 4ª Os AA. Só tiveram conhecimento juridicamente fundado do direito que lhes competia depois de conhecerem os restantes pressupostos condicionadores da responsabilidade e esses, foram dados a conhecer no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 10 de Outubro de 2002. 5ª Aí foi decidido, inscrever a cláusula de reserva de propriedade a favor dos aqui autores e outro, mas, salvaguardando-se a hipoteca registada a favor do referido Banco (para a qual recorde-se, os autores não foram ouvidos por omissão do registo da cláusula de reserva de propriedade) cujo direito não seria afectado. 6ª Ora se naquele processo judicial não se tivesse «salvaguardado a hipoteca cujo direito não foi afectado com a inscrição da cláusula de reserva de propriedade» os danos decorrentes do erro de omissão do registo não se teriam concretizado. 7ª Errou portanto o tribunal a quo ao entender que aquele processo ou a decisão que nele ocorresse não impedia o eventual direito indemnizatório que ao AA. aqui pedem. 8ª Tendo a presente acção dado entrada no dia 15 de Abril de 2003, estavam decorridos apenas, pouco mais de cinco meses, contados da data em que os AA. tomaram conhecimento de todos os pressupostos condicionadores da responsabilidade do Estado e do direito à indemnização. 9ª Assim, o direito dos AA ao ressarcimento por responsabilidade civil extracontratual do Réu Estado Português não se encontrava extinto (art. 498º do CC). 10ª Por outro lado, atento o disposto no art. 323º e 326º do CC, o tribunal a quo deveria ter considerado o facto do prazo da prescrição ter estado interrompido/suspenso, uma vez que a 6 de Abril de 1993 foi lavrado um Auto de Ocorrência sobre o erro de omissão do registo e a 23 de Julho de 1993 os AA. promoveram a rectificação judicial do referido erro (Ac. STA de 02.10.97 (Rec. 35 488) pelo que houve conhecimento da intenção dos AA de fazerem valer o seu direito. 11ª Errou portanto o tribunal a quo ao declarar verificada a excepção de prescrição, absolvendo o Réu do pedido. 1.2. O réu, Estado Português, contra-alegou, concluindo: A douta sentença recorrida não merece censura ou reparo. A mesma violou o disposto no artigo 418º do Código Civil. As acções cíveis propostas pelos Autores no Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, com vista à rectificação judicial do erro de registo por omissão, não constituíram causa interruptiva do prazo prescricional. Ao propor a presente acção de condenação do Réu Estado Português, já há muito havia expirado o prazo previsto no artigo 498º, nº 1 do Código Civil. A prescrição constitui causa extintiva da obrigação de indemnizar, conduzindo à absolvição do Réu da instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO No saneador/sentença o juiz a quo justificou a sua decisão, de facto e de direito, nos termos que passamos a transcrever: “Dispõe o art. 71º, nº 2 da LPTA que o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do art. 498º do Código Civil. E, no nº1 deste preceito da lei civil estipula-se o prazo de prescrição de 3 anos do direito à indemnização a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos. Diremos já que se nos afigura manifesta a razão do Estado. Na verdade, ao longo de toda a sua petição os autores fazem derivar o seu pedido da causa de pedir que consistiu na omissão por parte dos serviços do Registo Predial, em fazerem inscrever a cláusula de reserva de propriedade a seu favor. Sendo, no seu entender, daí que derivam os prejuízos que invocam. Veja-se a propósito, e entre outros, o que os autores referem nos artigos 12º, 57º, 61º, 62º, 63º, 64º e 69º da petição acima parcialmente transcritos, tanto para fundamentar os danos de natureza patrimonial como os de natureza não patrimonial: “todos os prejuízos foram consequência directa e necessária da omissão no registo da inscrição de aquisição do terreno … da cláusula de reserva de propriedade a favor dos aqui autores e outro” – art. 69º da PI; “no extracto da inscrição, a Conservatória omitiu a cláusula de reserva de propriedade… deste modo a omissão verificada preenche simultaneamente o conceito de ilícito e de culpa, esta apreciada pela diligência exigível a um funcionário ou agente típico, zeloso e respeitador da lei e dos regulamentos (art. 487º do CC, por remissão do art. 4º do Decreto-Lei nº 48051 de 21.11.67”- art. 12º da PI; “… o erro de omissão cometido pela Conservatória, leva a que os aqui AA avaliem os seus danos patrimoniais com os seguintes parâmetros: (…)” – art. 57º PI); “A omissão, no extracto da inscrição, da cláusula de reserva de propriedade levou a que se tivesse constituído uma hipoteca a favor do Banco D…sem intervenção dos permutantes e no montante de 399.038,31 Euros (cf. itens 9º a 11º) – art. 61º da PI; “… os critérios (divergentes) que a Conservatória de Olhão adoptou (em razão da omissão da cláusula de reserva de propriedade) quando registou a aquisição das fracções (itens 34º e 35º, 37º e 38º, 45º), determinou a interposição de acções de rectificação judicial, com os custos que lhes estão inerentes. (…) a situação criada por culpa da Conservatória, há uma década que impossibilita a venda das fracções e a realização do capital investido nesse loteamento, tendo ainda impossibilitado a execução de novos empreendimentos cuja oportunidade se perdeu em definitivo dada a idade que agora os AA já têm, estimando-se os danos emergentes em não menos do que 10% do valor das fracções (isto é, 48 736,48 euros)» - artigos 62º e 63º da p.i. «Por outro lado, o erro cometido pela Srª Conservadora, causou aos aqui autores um estado de ansiedade e sentimentos de angústia e frustração.» - art. 64º da p.i. Ora, como bem defende o réu, na perspectiva dos autores, como eles defendem na sua petição, desde 1993 que tiveram conhecimento do facto lesivo, no seu entender, a omissão de inscrição no registo, e do qual lhe resultaram os danos que invocam. Na verdade, antes da conferência promovida pela Conservatória, para 21 de Abril de 1993 (art. 15º da PI), os autores tinham dado conhecimento da irregularidade do registo à Srª Conservadora (art. 14º p.i.). Portanto, a partir dessa data tiveram conhecimento do facto lesivo dos seus direitos. Conhecendo o responsável. Não conheciam a extensão integral dos danos (citado art. 489º, nº 1 do C. Civil), mas isso, como ali se refere não impede o decurso do prazo prescricional, aliás, como os próprios autores defendem – cf. art. 57º da p.i., § 2: “Nos termos do art. 569º quem exige a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos (RE, 21-2-1985, BMJ, 346-321)”. Foi, por isso a partir dessa data que se iniciou o decurso do prazo de prescrição do direito de accionar a que se reporta o art. 498º nº 1 do C. Civil, ex-vi, art. 71º da LPTA. Tendo os autores interposto a presente acção em Abril de 2003 (dia 16), manifestamente que, há muito, se encontra ultrapassado tal prazo de prescrição. É certo que os autores promoveram, na altura as acções cíveis, no Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, com vista à rectificação judicial do erro de registo por omissão (art. 17º da p.i.). E é certo que a decisão desse Tribunal ocorreu em Junho de 2001 (art. 22º da p.i), e a confirmação do Tribunal da Relação aconteceu em Outubro de 2002 (art. 23º da p.i). E que entretanto houve outras acções judiciais. Porém, a existência de tal processo, atenta a sua natureza, diferente da causa de pedir deste, e inerente indemnização, em nada impediu o decurso do prazo prescricional. Aquele processo, ou a decisão que nele ocorresse não impedia o eventual direito indemnizatório que os autores aqui pedem. Podia acontecer que, pese embora a necessidade daquele processo de rectificação não viessem a existir danos para os aqui autores, da mesma forma que a verificação dos danos não foi determinada pelo resultado daquele processo. Os invocados danos ocorreram pelo erro de omissão do registo, e pela existência de uma hipoteca sobre o prédio, para o qual os autores não foram ouvidos por omissão do registo da cláusula de reserva de propriedade. Ora, estes factos e os danos deles decorrentes não estavam condicionados ao resultado do pedido de rectificação do registo. Logo os autores deles, dos factos lesivos e danos correspectivos, tiveram conhecimento em 1993. Depois ainda tiveram conhecimento da hipoteca sobre o bem, e bem assim, quando em 1995 concretizaram quais as fracções de que os autores ficariam donos e proprietários - art. 29º da p.i.; Ou em 1996, quando tomaram conhecimento de que a sociedade responsável pela obra, a abandonara, e foram os autores quem tomou conta da mesma obra - artigos 40º e 41º da p.i.; Ou em 1997 quando souberam da existência da acção do credor hipotecário - art.- 51º da p.i.; Mesmo considerando qualquer dúvida que aos autores se suscitasse em 1993 sobre a existência do facto lesivo e da extensão ou concretização dos danos, em qualquer destas datas tal dúvida teria deixado de existir, e, reportados a qualquer destas datas, decorreu o prazo prescricional de accionar invocado pelo réu Estado. Acresce, como se disse, que a natureza dos actos praticados pelos autores, relativos à promoção das acções judiciais, para rectificação do registo, tais actos não podem ser considerados como causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a que aludem os artigos 325º e 326º do C. Civil. Verificamos pois que, desde a data do conhecimento do direito à indemnização invocado pelos autores e a data da propositura da presente acção decorreram muito mais de três anos a que alude o art. 498º, nº 1 do C. Civil, aplicável ao caso por força do art. 71º da LPTA, procedendo, desta forma a excepção de prescrição suscitada pelo réu.” 2.2. Decorre do supra exposto que na presente acção de responsabilidade civil extracontratual, o tribunal a quo com precedência e conhecimento das demais questões absolveu o réu do pedido por ter julgado procedente a excepção da prescrição e que, de acordo com as conclusões da alegação dos autores, a única questão a decidir é a do invocado erro de julgamento nesta matéria. Passando a conhecer, adiantamos que, pelas razões que passamos a enunciar, assiste razão aos autores, ora recorrentes. A decisão judicial recorrida foi construída com base nos seguintes pressupostos: os autores fazem derivar o seu direito à indemnização “na omissão por parte dos serviços do Registo Predial, em fazerem inscrever a cláusula de reserva de propriedade a seu favor; os autores, a despeito de não conhecerem, então, a extensão integral dos danos, tiveram conhecimento do facto lesivo, pelo menos, no dia 21 de Abril de 1993; foi a partir dessa data que se iniciou o decurso do prazo de prescrição a que se reporta o art. 498º, nº 1 do C. Civil; a acção judicial de rectificação do registo, intentada em 23 de Julho de 1993, decidida em 1ª instância, no Tribunal Judicial de Olhão em Junho de 2001 e confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora em Outubro de 2002, ordenando a inscrição registral de reserva de propriedade a favor dos autores não interrompeu a prescrição. A nosso ver, não é exacto este último pressuposto. De acordo com o disposto no art. 323º/1 do C. Civil “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Ora, no caso em apreço, os autores tiveram conhecimento da omissão da inscrição da reserva de propriedade a seu favor, em 21 de Abril de 1993, e, claramente, não se conformaram com o erro. Logo em 23 de Julho do mesmo ano intentaram acção judicial de rectificação do registo. Nos termos previstos no art. 128º do C.R.P, na redacção do DL nº 224/84 de 6.7, ao tempo em vigor, a petição foi dirigida ao juiz (nº1), mas foi entregue, mais os documentos, na Conservatória e anotada no Diário (nº 2) e só depois remetida a juízo, com parecer do conservador, no prazo de 5 dias (nº 3). Isto é, o serviço do Estado ao qual os autores imputam a omissão de inscrição da qual é suposto derivarem os danos cujo ressarcimento vêm pedir na presente acção, não só teve conhecimento da instauração da acção judicial de registo, mas também, por determinação legal, ficou investido no dever de nela emitir parecer acerca da pretensão dos requerentes. Consideramos, primeiro, que a acção de rectificação judicial revela, inequivocamente, por parte dos autores, a vontade de reagir contra o registo inexacto, isto é, de atacar o que em sede de responsabilidade civil constitui uma omissão ilícita e culposa e que, por conseguinte, expressa, posto que indirectamente, a intenção de exercício do direito de indemnização pelos danos causados pela omissão da cláusula de reserva de propriedade no acto registral. E, por ser assim, consideramos, igualmente, segundo, que, a exemplo do que a Jurisprudência deste Supremo Tribunal tem entendido em relação à impugnação contenciosa de actos administrativos Vide acórdão do Pleno de 2001.06.19 – rec. nº 34237 e da Secção de 2002.07.24 – rec. nº 47353, de 2005.03.16 – rec. nº 153/04 e de 2006.02.09 – rec. nº 294/05, por via do disposto nos arts. 323º/1 e 327º/1 do C. Civil, com a instauração da acção judicial de rectificação do registo interrompe-se a prescrição do direito à indemnização e o novo prazo só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Posto isto, de regresso ao caso sujeito, temos que, independentemente de quaisquer outras ponderações e indagações que, deste modo se tornam desnecessárias à economia do presente acórdão, ainda que, por mera facilidade de raciocínio, se considere que o prazo de prescrição do direito à indemnização se iniciou, para todos os danos reclamados, no dia 21 de Abril de 1993, certo é que, a prescrição se interrompeu em 23 de Julho desse mesmo ano, por força da instauração da acção de rectificação judicial, a interrupção inutilizou todo o tempo decorrido anteriormente e só começou a correr novo prazo de 3 anos (art. 326º/1 e 327º/1) a partir do trânsito em julgado do acórdão de 10 de Outubro de 2002 da Relação de Évora. Deste modo, aquando o Réu – Estado Português foi citado, para os termos da presente acção, em 22 de Setembro de 2003 (vide fls. 262), não estava ainda esgotado o novo prazo prescricional de 3 anos (art. 498º/1 do C. C.). Tanto basta para que não possa manter-se a sentença recorrida. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Lisboa para aí prosseguir os seus termos, se nada houver que a tal obste. Sem custas. Lisboa, 29 de Outubro de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Edmundo António Vasco Moscoso – João Manuel Belchior.