9551271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9551271
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Penhora, Entidade patronal, Notificação, Cominação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016589
Nr Documento: RP199602059551271
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40841bf4df44b2848025686b0066cc8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551271.68
Sumário
Se no acto da notificação de entidade patronal da penhora de quota parte de salário do executado ou no prazo de 5 dias aquela nada diz, não se tem como existente a obrigação, nos termos em que o crédito foi nomeado, se a mesma não foi notificada com essa cominação. Para se deferir o requerimento da penhora dos saldos de contas bancárias em nome do executado deve o exequente identificar, quanto possível, o crédito a penhorar. O cumprimento da diligência por parte do Banco não colide com o dever de sigilo bancário porque aquele apenas informa se efectuou ou não a penhora.