0031112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0031112
Acórdão
Descritores: Imputação do cumprimento, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026553
Nr Documento: RL199801220031112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/226d79edd99d3cc7802568b0002d9109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031112.3E
Sumário
O nosso processo civil não comporta ausência de contraditório nos processos "definitivos", nos quais em termos definitivos se defina o direito conflituante das partes. Daí que, nos procedimentos cautelares, possa não haver contraditório, mas havê-lo-à, imediatamente, no processo de que o procedimento é dependente. A quantificação exacta de um crédito garantido por hipoteca que abrange várias fracções de um prédio construido em propriedade horizontal não está dependente do arbítrio da parte credora ou devedora. Qualquer pagamento parcial, sendo várias as dívidas existentes, cujo pagamento têm a garantia da dita hipoteca, é imputado a uma dessas dívidas segundo o acordo do credor e do devedor, ou, na falta de acordo, segundo as normas supletivas da imputação do pagamento (artigos 783 e 784 CCIV).