0054311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0054311
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Escritura pública, Usucapião, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000129
Nr Documento: RP199206160054311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/385503dcbfadc2fa8025680300004773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054311.37
Sumário
É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil, a alegada qualidade de filha única de duas pessoas de nacionalidade chinesa, falecidas ambas em 1949, sem testamento ou outra disposição de última vontade. São nulas as respostas ao questionário, alicerçadas só em prova testemunhal, que integrem tal matéria.