0054311 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. II - Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. III - Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil, a alegada qualidade de filha única de duas pessoas de nacionalidade chinesa, falecidas ambas em 1949, sem testamento ou outra disposição de última vontade. IV - São nulas as respostas ao questionário, alicerçadas só em prova testemunhal, que integrem tal matéria.