0041722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0041722
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Resolução, Contraditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021289
Nr Documento: RL199011290041722
Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG64. A DOS REIS IN COMENTARIO V2 PAG510.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd6a70b0f355b7598025680300044994
Sumário
I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A retirada da assistência judiciária - hoje apoio judiciário deve fazer-se no mesmo processo em que ela foi concedida.
