0434/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0434/02
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Classificação, Veículo automóvel, Veículo pesado de passageiros, Regulamento do código da estrada, Revogação do acto administrativo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060705
Nr Documento: SA1200403100434
Indicações Eventuais: DOIS PROCESSOS APENSADOS.
Juízes: Costa ReisEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8be9e60b6e22815f80256e5a0055a811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0434.02.4D
Sumário
Têm legitimidade para interposição de recurso contencioso os que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo. Não tem um interesse com essas características, o ex-proprietário de um veículo automóvel, não titular de qualquer direito actual sobre ele, que vem impugnar um acto de revogação de classificação que tinha sido atribuída ao veículo ao tempo em que ele era proprietário. Embora exista um dever da Administração de decidir os recursos hierárquicos que lhe sejam apresentados, desde que a entidade a quem são dirigidos seja competente para os apreciar, a consequência para a falta de decisão é considerar-se o recurso tacitamente indeferido, o que tem como corolário a possibilidade de o interessado interpor recurso contencioso, não constituindo essa violação do dever de decisão um vício do indeferimento tácito. Tendo um veículo automóvel peso bruto superior a 3600 KG e lotação superior a 9 lugares, deve ser classificado como veículo pesado, à face do preceituado nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 106.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro). Se tal veículo não satisfaz os requisitos exigidos pelo Regulamento do Código da Estrada para os veículos pesados de passageiros e, apesar disso, foi matriculado como tal, não enferma de erro sobre os pressupostos o acto de revogação da atribuição de matrícula, com fundamento na ilegalidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... e B..., interpuseram neste Supremo Tribunal Administrativo, autonomamente, recursos contenciosos de anulação. Por despacho de 28-5-2003, foi ordenada a apensação dos dois processos, que foram instaurados autonomamente, por existir um único processo instrutor. 2 – Recurso da A... A Recorrente A... impugna o indeferimento tácito de um recurso hierárquico interposto para o Senhor MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA de um despacho do Senhor Director-Geral de Viação do Norte que procedeu à revogação da classificação de uma «Limousine» como veículo pesado de passageiros, a que foi atribuída a matrícula ... Na sua resposta, a Autoridade Recorrida suscitou que questão da rejeição do recurso contencioso, por a Recorrente A... ter sido notificada dos despacho do Senhor Director-Geral em 28-9-2001 e só ter apresentado o recurso hierárquico em 29-11-2001. A Recorrente A... apresentou alegação com as seguintes conclusões: 1 – O recurso hierárquico necessário foi interposto perfeitamente em tempo, uma vez que a recorrente foi notificada do acto recorrido em 18/10/2002 e interpôs recurso em 27/11/2002. 2 – O acto recorrido encontra-se eivado do vício de violação de lei por violação do dever de decisão, como a própria entidade recorrida o admite. 3 – A recorrente é parte legítima no recurso, dado que a situação jurídica que a o acto administrativo recorrido vem alterar de forma desfavorável foi concedida à recorrente e não à entidade que posteriormente adquiriu o veículo automóvel objecto do recurso administrativo necessário. 4 – O Director-Geral de Viação exerceu uma competência que não possuía, pelo que o seu acto encontra-se ferido de incompetência. 5 – O acto administrativo recorrido continua eivado de violação de lei por não ocorrência real do seu pressuposto, uma vez que revogou um acto administrativo constitutivo de direitos legal. A Autoridade Recorrida apresentou alegação sem conclusões, em que, além do mais, suscitou a questão prévia da ilegitimidade da A... para interpor o presente recurso contencioso, por já não ser proprietária do veículo, que vendeu em 17-7-2001 à B.... Ouvida sobre esta questão prévia, a A... veio dizer, em conclusões, o seguinte: 1 – A Recorrente é parte legítima. 2 – Uma vez que a situação jurídica que o acto administrativo recorrido vem alterar de forma desfavorável foi concedida à recorrente e não à entidade que posteriormente adquiriu o veículo automóvel objecto do recurso administrativo necessário. 3 – A alteração da classificação da limousine como veículo ligeiro, pode levar à anulabilidade do contrato de compra e venda celebrado entre a Recorrente e a actual proprietária do mesmo, com todas as consequências legais que tal facto acarreta. 4 – Como tal a Recorrente é titular de um interesse legalmente protegido. 5- A titularidade de um interesse legalmente protegido confere desde logo legitimidade à Recorrente para interpor o presente recurso e os que o antecederam. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu sobre este recurso douto parecer nos seguintes termos: Sustenta a autoridade recorrida que o recurso hierárquico necessário foi interposto fora do prazo legal estipulado pelo n.º 1 do art. 168.º do C.P.A., sendo consequentemente extemporâneo. Pelo que seria também extemporâneo o presente recurso contencioso, uma vez que, somo é sabido, a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário arrasta consigo, de forma automática, a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente. Mas, a autoridade recorrida não consegue comprovar a data em que a recorrente teve conhecimento do despacho de 28/9/01, proferido pelo Direcção-Geral de Viação e que foi objecto do recurso hierárquico necessário. É certo que o ofício que terá dado a conhecer tal despacho à recorrente é datado de 9/10/01, mas não existe qualquer registo ou aviso de recepção, razão pela qual deve prevalecer a alegação da recorrente, segundo a qual teve conhecimento desse ofício a 18/10/01, conforme carimbo visível no doc. n.º 5, junto com a p.i. (fls. 33). Assim, tendo o recurso hierárquico necessário dado entrada na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a 27/11/01, como a própria autoridade recorrida reconhece, foi tal recurso apresentado dentro do prazo estipulado no n.º 1 do art. 168.º do C.P.A., não se verificando qualquer extemporaneidade. Por sua vez, quanto à questão da ilegitimidade da recorrente, creio que a autoridade recorrida carece também de razão. Com efeito, quando a primeira classificação da Limousine, como veículo pesado, foi efectuada, o destinatário desse acto administrativo era a recorrente, então proprietária do veículo. Posteriormente, o Director-Geral de Viação do Norte decidiu cancelar tal classificação da Limousine e respectiva matrícula. Dessa decisão interpôs a recorrente recurso hierárquico necessário para o Director-Geral de Viação, que o rejeitou, com fundamento em ilegitimidade da recorrente, assente no facto de já não ser proprietária do veículo. É deste último acto administrativo que a recorrente interpôs o recurso hierárquico necessário dirigido ao Ministro da Administração Interna e que está na origem do presente recurso contencioso de anulação que tem por objecto o acto de indeferimento tácito que se terá formado no âmbito deste último recurso hierárquico necessário. Ora, o acto que rejeita o recurso hierárquico por ilegitimidade da recorrente, é lesivo para esta que, assim, tem legitimidade para impugná-lo administrativa e contenciosamente. Devem, pois, a meu ver, improceder estas questões prévias suscitadas pela autoridade recorrida. No mais subscrevo o parecer de fls. 68 a 70, elaborado pela Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta no recurso n.º 504/02-12, apenso aos presentes autos. Este parecer proferido pela Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta no processo apenso n.º 504/02-12 tem o seguinte teor: A nosso ver o recurso contencioso não merece provimento. O veículo em causa – de matrícula nº 49-25-RR – preenchia o requisito para ser classificado como veículo pesado, ao abrigo do art. 106º, nº 1, alínea b), do Código da Estrada. Só que por força do art. 114º, nº 1, do Código da Estrada, os veículos e respectivos sistemas, componentes e acessórios, têm que obedecer a determinadas características, fixadas no Regulamento do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto nº 39987, de 22 de Dezembro de 1954, e ainda em vigor, por força do art. 7º do DL nº 114/94 de 03.05, que aprovou o actual Código da Estrada). Por outro lado, de harmonia com o nº 3 deste art. 114º os modelos de automóveis, bem como os respectivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas nesse Regulamento. Assim, nos veículos pesados de passageiros, as caixas, as portas e janelas, o lugar do condutor, os lugares para passageiros, as coxias, e, a própria altura do veículo, terão que obedecer ao modelo com as características a que aludem, respectivamente, os arts: 20º, 21º, 23º, 24º, 25º e 29º, nº 3, do referido Regulamento, sob pena de não lhe ser atribuída matrícula pela Direcção-Geral de Viação – cfr. o art. 13º, nº 2, do mesmo Regulamento. O veículo em referência não obedecia a estas características. Essas são especificidades de ordem técnica que o próprio Código entendeu que deveriam ser determinadas por normas de natureza regulamentar; as normas que as prevêem têm um carácter meramente instrumental da lei cuja execução visam assegurar, não chegando a atingir “o plano normativo da lei”, contrariamente ao que chegou a ser defendido pela recorrente. Na situação em análise, uma vez que o veículo não revelava as características normativamente estipuladas, o cancelamento da respectiva matrícula, que teve esse fundamento, não pode ser encarado como violador do art. 140º do CPA, pois a atribuição de matrícula não pode ser entendido como acto válido. Logo, o indeferimento tácito que se terá formado sobre o recurso hierárquico interposto do acto que decidiu esse cancelamento também não enferma desse vício. Por outra via, não se pode considerar que o indeferimento tácito aqui em causa enferme de violação de lei, por incumprimento do dever de decisão, uma vez que é a própria lei que estabelece uma consequência específica decorrente do incumprimento desse dever: a formação do próprio indeferimento tácito, nos termos do art. 175º, nº 3, do CPA. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso contencioso. A Autoridade Recorrida pronunciou-se sobre o douto parecer da Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, reafirmando a ilegitimidade da Recorrente A.... Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 3 – Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, consideram-se provados os seguintes factos: a)a Recorrente A... requereu à Direcção Regional de Viação do Norte a matrícula e consequente classificação de uma «Limousine», de que era proprietária; b)na sequência de tal pedido, a Direcção-Regional de Viação do Norte matriculou a referida «Limousine», atribuindo-lhe a matrícula ..., e classificou-a como veículo pesado de passageiros; c)em 17-7-2001, a Recorrente A... vendeu tal veículo à B...; d)em data posterior a 30-7-2001, o Senhor Director Regional de Viação do Norte comunicou à Recorrente A... que tinha havido um lapso na classificação daquele veículo como pesado, pelo que rectificava e revogava o acto de atribuição daquela classificação (documento de fls. 8 do processo de suspensão de eficácia n.º 434/02-13(A), cujo teor se dá como reproduzido); e)a Recorrente A... interpôs recurso hierárquico da decisão referida para o Senhor Director-Geral de Viação, recurso este que foi rejeitado com fundamento em falta de legitimidade, nos termos que constam do documento n.º 5, junto com a petição de recurso do processo principal, cujo teor se dá como reproduzido; f)a notificação desta decisão à Recorrente A... ocorreu, se não antes, pelo menos em 18-10-2001; g)em 27-11-2001, a Recorrente A... interpôs recurso hierárquico para o Senhor Ministro da Administração Interna da decisão referida na alínea anterior (documento n.º 1 junto com a petição de recurso do processo 434/02); h)Este recurso hierárquico não foi apreciado até 12-3-2002, data em que a Recorrente A... interpôs recurso contencioso, invocando indeferimento tácito daquele; i)o veículo referido tem peso bruto de 3600 Kg e lotação para 12 pessoas, incluindo motorista. 4 – São questionadas no recurso da A... a sua legitimidade para a interposição do recurso e a existência do indeferimento tácito impugnado, uma vez que a Autoridade Recorrida defende que o recurso hierárquico necessário foi intempestivamente interposto. Destas duas questões, a da irrecorribilidade do indeferimento tácito é de conhecimento prioritário, Na verdade, como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 3-5-1994, proferido no recurso n.º 31091(Publicado em Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 3287.) «nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, do RSTA – Decreto Regulamentar n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957 – os recursos contenciosos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo susceptível de recurso directo para a secção (...).Quer dizer, que a existência de um acto administrativo recorrível é pressuposto do próprio direito ao recurso contencioso de anulação, donde o reconhecimento judicial da sua existência é precedência lógica indefectível do conhecimento do pressuposto da legitimidade».(Em sentido idêntico, quanto à prioridade do conhecimento da questão da recorribilidade do acto recorrido, podem ver-se o acórdão do S.T.A. de 1-6-1993, proferido no recurso n.º 30692, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 428, página 368, e em Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 2942, e o acórdão de 14-1-2004, proferido no recurso n.º 1575/03.) Estas considerações, efectuadas a propósito de um acto expresso como objecto do recurso contencioso são perfeitamente transponíveis para os processos em que é impugnado um indeferimento tácito. Assim, começar-se-á por apreciar a questão da recorribilidade do indeferimento tácito, deixando para ulterior momento a apreciação da questão da legitimidade, se se der resposta positiva àquela questão. No âmbito da primeira questão, apreciar-se-á também a questão da tempestividade da interposição do recurso contencioso, a que alude a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, embora como corolário da intempestividade do recurso hierárquico. 5 – A formação de indeferimento tácito é corolário da existência de um dever legal de decidir por parte da autoridade recorrida, como vem entendendo uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 16-1-1997, proferido no recurso n.º 37785, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-11-99, página 186; de 4-2-1997, proferido no recurso n.º 39069, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-11-99, página 801; de 11-3-1997, proferido no recurso n.º 41331, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-11-99, página 1966; de 16-4-1998, proferido no recurso n.º 41132, publicado em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 13, página 37; de 19-5-1998, proferido no recurso n.º 43433, publicado em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 19, página 39; de 11-2-1999, do Pleno, proferido no recurso n.º 36585, publicado em Apêndice ao Diário da República de 4-5-2001, página 291; de 19-3-1999, do Pleno, proferido no recurso n.º 37532, publicado em Apêndice ao Diário da República de 4-5-2001, página 592; de 19-3-1999, do Pleno, proferido no recurso n.º 32783, publicado em Apêndice ao Diário da República de 4-5-2001, página 548; de 17-12-1999, do Pleno, proferido no recurso n.º 41130; de 22-3-2000, do Pleno, proferido no recurso n.º 40675; de 9-5-2001, proferido no recurso n.º 31648. No mesmo sentido, podem ver-se: – MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, em Código do Procedimento Administrativo Comentado, volume I, 1.ª edição página 168, e – MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, I, página 134.) A existência do dever de decidir depende da verificação de pressupostos procedimentais, um dos quais é a tempestividade. No caso em apreço, não se demonstrou que a Recorrente A... tenha sido notificada do despacho do Senhor Director-Geral de Viação em data anterior em 18-10-2001. Na falta de disposição especial que disponha em contrário, o ónus da prova da intempestividade da interposição de um recurso hierárquico, à semelhança do que sucede com a propositura da generalidade das acções, recai sobre quem invoca que o prazo já tenha decorrido (art. 343.º, n.º 2, do Código Civil, analogicamente aplicável). Por isso, a dúvida sobre a tempestividade da interposição do recurso hierárquico para o Senhor Ministro da Administração Interna tem de ser processualmente valorada a favor da Recorrente, considerando-se tempestivamente interposto aquele recurso. Não se vislumbrando qualquer outro motivo para o Senhor Ministro da Administração Interna não ter dever legal de decidir o recurso hierárquico que a Recorrente A... para ele interpôs, tem de concluir-se que tal dever existia (art. 175.º, n.º 1, do C.P.A.). Por outro lado, sendo de 30 dias o prazo normal de decisão do recurso hierárquico, por força do disposto no n.º 1 do art. 175.º do C.P.A., e tendo o requerimento de interposição daquele recurso dado entrada o Ministério da Administração Interna em 27-11-2001 (Como se vê a fls. 16 do processo n.º 434/02.), considera-se o recurso hierárquico tacitamente indeferido em 10-1-2002. Sendo de um ano o prazo para impugnação de indeferimentos tácitos [art. 28.º, n.º 1, alínea d), da L.P.T.A.], tem de se concluir que o recurso interposto pela A..., interposto em 12-3-2002, é tempestivo. Improcede, assim, a primeira questão prévia suscitada. 6 – A Autoridade Recorrida sustenta que a Recorrente carece de legitimidade para impugnar o acto recorrido. O art. 46.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplicável por força da alínea b) do art. 24.º da L.P.T.A., estabelece o seguinte: ARTIGO 46.º Legitimidade activa Os recursos podem ser interpostos: 1.º – Pelos que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo susceptível de recurso directo para a secção; 2.º – Pelo Ministério Público. Os requisitos indicados no transcrito n.º 1 têm de ser conexionados com o preceituado no n.º 4 do art. 268.º da C.R.P., que garante o direito de impugnação contenciosa não só aos titulares de direitos, mas também aos titulares de interesses legalmente protegidos. Está-se perante um direito subjectivo dos particulares perante a Administração quando estes têm interesses próprios protegidos directamente pela lei como interesses individuais, atribuindo-lhes o poder de exigirem da Administração o comportamento necessário para a satisfação desses interesses. (FREITAS DO AMARAL, Direito Administrativo, 1988, volume II, página 89.) Há um interesse legalmente protegido quando a lei não protege directamente um interesse particular, mas um interesse público que, se for correctamente prosseguido, implicará a satisfação simultânea do interesse individual; neste caso, o particular não pode exigir da Administração a satisfação do seu interesse, apenas podendo exigir-lhe que não o prejudique ilegalmente. Por isso, para ser possível esta exigência, é necessário que exista uma norma que estabeleça a forma de a Administração realizar o interesse público na situação conexa com o interesse particular, com a consequente proibição de esta actuar de forma ilegal. Está-se, aqui, perante um direito à legalidade das decisões da Administração que possam afectar um interesse próprio. (Essencialmente neste sentido, o Autor, obra citada, páginas 90 e 98.) Como resulta da matéria de facto fixada, a Recorrente A... foi proprietária do veículo a que foi atribuída a matrícula ..., sendo-o, designadamente, nos momentos em que foi requerida a atribuição de matrícula e em que foi efectuada a classificação inicial do mesmo como veículo pesado. Porém, vendeu-o em 17-7-2001 à B..., antes da data em que foi revogado o acto de atribuição daquela classificação. A legitimidade dos interessados em recurso contencioso depende da existência de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo (art. 46.º, n.º 1, do R.S.T.A.). A Recorrente A... não se arroga qualquer direito em relação ao veículo, nem afirma que a anulação do acto lhe confira qualquer direito ter ou altere por qualquer forma a sua esfera jurídica, afirmando apenas que é titular de um interesse legalmente protegido, que se consubstancia em evitar que a sociedade adquirente do veículo venha a obter a anulação do contrato através do qual se operou a transmissão do veículo, invocando um erro sobre as características do veículo, viciador da sua vontade. No entanto, este alegado interesse é meramente hipotético, pois a sua concretização está dependente da também hipotética existência de um erro da adquirente do veículo que tivesse sido essencial para a formação da sua vontade (arts. 247.º e 251.º do Código Civil) e de um eventual pedido de anulação que a mesma viesse a formular, dentro do prazo legal de um ano a contar da cessação do vicio (art. 287.º do mesmo Código), pedido esse que a Recorrente não afirma sequer ter existido, apesar de terem decorrido mais de dois anos sobre a revogação da decisão de classificação do veículo. Por outro lado, não se demonstra que a classificação do veículo como pesado tenha sido determinante para a formação da vontade da sociedade adquirente. Para além disso, a Recorrente também não apresenta qualquer elemento que permita concluir que, a ser essencial o erro referido, a adquirente preferisse a anulação do negócio a outras soluções, como a alienação do veículo a terceiros. Por isso, o interesse invocado pela Recorrente é meramente hipotético e conjectural e não um interesse real existente. Nestas condições, não pode ser reconhecida à Recorrente a titularidade de um interesse pessoal e directo na anulação do acto recorrido. Consequentemente, a Recorrente não tem legitimidade para impugnar o acto, à face daquele art. 46.º. Nestes termos, o recurso interposto pela Recorrente A... tem de ser rejeitado (art. 57.º § 4.º do R.S.T.A.). 7 – Recurso da B... B..., interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso do indeferimento tácito formado sobre o recurso hierárquico interposto para o Senhor Ministro da Administração Interna do Senhor Director Regional de Viação do Norte que procedeu ao cancelamento do número de matrícula de um veículo «Limousine», número esse que era .... A Recorrente imputa ao acto recorrido ilegalidade «por vício de violação de lei por não respeitar o dever de decisão e por não ocorrência real do seu pressuposto». A Autoridade Recorrida respondeu, afirmando que o recurso não merece provimento. A Recorrente apresentou alegação com as seguintes conclusões: 1 - O acto administrativo recorrido é ilegal porque se encontra eivado do vício de violação de lei por desrespeito do dever de decisão (artigo 9.º, do CPA), sendo por tal facto anulável. 2 - O acto administrativo, praticado pelo Exmo. Sr.º Ministro da Administração Interna, ao revogar um acto administrativo constitutivo de direitos legal enferma do vício de violação de lei por não ocorrência real do pressuposto (que seria a ilegalidade do acto administrativo revogado), sendo também por este motivo anulável {artigo 140.º, n.º 1, alínea b), do CPA). Nestes termos deve a fundamentação da petição de recurso ser mantida, julgando-se o presente recurso procedente com a respectiva anulação do acto recorrido e demais consequências legais, em virtude de aquele se encontrar eivado de vício de violação de lei por violação do dever de decisão e vício de violação de lei por não ocorrência real do seu pressuposto. A Autoridade Recorrida contra-alegou concluindo que se verifica que o acto impugnado não violou as normas dos artigos 9º e 141º do Código do Procedimento Administrativo, que foram os preceitos assinalados na alegação. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nos termos atrás referidos. 8 – Mostram os autos e o processo instrutor os seguintes factos, com relevo para a apreciação deste recurso: a)a Recorrente B... requereu à Direcção Regional de Viação do Norte, para efeitos de matrícula, a classificação de uma Limousine, com a matrícula inglesa ..., de que era proprietária, b)o veículo referido tem peso bruto de 3600 Kg, e lotação para 12 pessoas, incluindo motorista; c)na sequência de tal pedido, em 25-5-2001, a Direcção-Regional de Viação do Norte classificou o veículo como pesado e atribuiu-lhe a matrícula nacional ... (documento de fls. 11 do processo n.º 504/02); d)Em 5-12-2001, a Direcção-Regional de Viação do Norte enviou à Recorrente B... documento cuja cópia consta de fls. 12 e 13 do processo n.º 504/02, cujo teor se dá como reproduzido, comunicando uma decisão do Senhor Director Regional de Viação do Norte, em que, além do mais, se refere o seguinte: Na sequência da reunião realizada no passado dia 2001/07/30, ficaram V.Ex.as informados que no processo de atribuição de matrícula ao veículo acima identificado, ocorreu um lapso por parte dos nossos serviços, na classificação do veículo. De facto o veículo acima mencionado preenche os requisitos legais previstos para a classificação como veículo pesado de passageiros nos termos do disposto no art. 106,º n.º 1 b) do Código da Estrada. No entanto, tal veículo não possui as características específicas previstas no Regulamento ao Código da Estrada art. 21.º a 25º e art. 29º, conjunto de normas legais aplicáveis aos automóveis pesados de passageiros, nomeadamente no que concerne: A caixa de veiculo (art. 20.º) Portas e janelas (art., 21. º) Lugares do condutor e passageiros (art. 23.º e 24.º) Coxias (art. 25.º) Altura do veículo (29.º n.º 3) Demais legislação aplicável Pelo exposto, e uma vez que estamos perante um erro não manifesto na expressão da vontade administrativa, ao abrigo da faculdade legal contida no art. 148.º n.º1 do Código de Procedimento Administrativo, urge rectificar o acto administrativo praticado com base num erro de cálculo e erro material. Tendo em conta que este erro enferma de ilegalidade (ofensa das normas jurídicas acima identificadas), pelo que gera a anulabilidade do acto praticado. Nos termos do art. 136.º do Código de procedimento Administrativo, o acto administrativo anulável pode ser revogado, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida (V. art. 14l.º da referida disposição legal). Assim, com base nos factos acima vertidos, solicita-se a V.Ex.as, que procedam à apresentação, nesta Direcção Regional de Viação do Norte, do livrete do veículo acima identificado, no prazo de 10 dias, para regularização da classificação do veículo. Findo o prazo ora estabelecido, sem que V.Ex.as apresentem o documento referido, estes serviços ver-se-ão obrigados a proceder, nos termos do disposto no art. 11.º n.º 1 do D.L. n.º 2/98 de 03/01, ao cancelamento da matrícula. e)em 7-12-2001, a requerente interpôs recurso hierárquico da decisão do Senhor Director-Regional de Viação do Norte para o Senhor Ministro da Administração Interna (fls. 15 do processo n.º 504/02); f)Este recurso hierárquico não foi apreciado até 21-3-2002, data em que a Recorrente interpôs o presente recurso contencioso, invocando indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. 9 – A Recorrente B... imputa ao indeferimento tácito impugnado o vício de violação do dever de decisão, imposto pelo art. 9.º do C.P.A., que estabelece o seguinte: ARTIGO 9.º Princípio da decisão 1 – Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares e, nomeadamente: Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito; Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral. 2 – Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos. Por outro lado, nos arts. 109.º e 175.º do mesmo Código estabelece-se o seguinte: ARTIGO 109.º Indeferimento tácito 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. 2 – O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias. 3 – Os prazos referidos no número anterior contam-se, na falta de disposição especial: Da data da entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando a lei não imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos três meses seguintes à apresentação da pretensão Da data do conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea anterior. ARTIGO 175.º Prazo para a decisão 1 – Quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer. 2 – O prazo referido no número anterior é elevado até ao máximo de 90 dias quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. 3 – Decorridos os prazos referidos nos números anteriores sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido. Do conjunto destes artigos, conclui-se que, embora exista um dever da Administração de decidir os recursos hierárquicos que lhe sejam apresentados, desde que a entidade a quem são dirigidos seja competente para os apreciar, a consequência para a falta de decisão é considerar-se o recurso tacitamente indeferido, o que tem como corolário a possibilidade de o interessado interpor recurso contencioso, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do art. 28.º da L.P.T.A.. Na sequência do recurso contencioso «o tribunal terá a considerar duas hipóteses: ou o indeferimento da pretensão particular foi legal, caso em que o tribunal dará razão à Administração, ou foi ilegal, e neste caso, o tribunal dá razão ao particular, anulando o acto tácito. E da anulação contenciosa do indeferimento tácito resultará, nesta segunda hipótese, o dever de a Administração satisfazer cabalmente a pretensão apresentada pelo particular». (Neste sentido, FREITAS DO AMARAL, Direito Administrativo, volume III, página 264.) Assim, a consequência da falta de decisão expressa do recurso hierárquico no prazo legal é apenas a de ele, por ficção legal, se considerar indeferido, presumindo-se decisão tácita da Administração em sentido negativo relativamente ao pedido formulado pelo interessado. Sendo esta a consequência especialmente prevista para a falta de decisão pela entidade competente, está afastada a possibilidade de a violação do dever de decisão constituir, cumulativamente, um vício de violação de lei, imputável ao indeferimento tácito. Na verdade, por um lado, a falta de decisão dentro do prazo é um pressuposto legal da ocorrência do indeferimento tácito do recurso hierárquico e, por isso, sendo ela um pressuposto exigido pela própria lei, não pode considerar-se uma ilegalidade do indeferimento tácito. (O que não significa que a violação do dever de decisão possa ser considerada como fundamento de um pedido de indemnização, ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública, questão que não interessa apreciar aqui.) Por outro lado, se a falta de decisão pudesse ser considerada um vício do indeferimento tácito de recurso hierárquico, todos os indeferimentos tácitos enfermariam de tal vício e, na sequência de anulação com base em violação do dever de decisão (Se a anulação fosse com fundamento noutro vício não teria qualquer relevo a falta do dever de decisão como vício do acto.), teria de ser proferida decisão expressa pela Administração, o que se reconduzia ao esvaziamento do indeferimento tácito como meio de abertura da via contenciosa para ver judicialmente apreciado o mérito do indeferimento da pretensão apresentada pelo interessado. Por isso, não pode derivar da violação do dever de decisão a anulação do indeferimento tácito impugnado. (Neste sentido, pode ver-se também o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 4-3-1992, proferido no recurso n.º 25660, publicado em Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 1495.) 10 – O segundo vício de violação de lei imputado pela Recorrente ao acto recorrido é o de erro sobre um pressuposto, que é a ilegalidade do acto revogado que atribuiu ao veículo de matrícula ... a classificação de veículo pesado. As classes e tipos de automóveis são indicadas no art. 106.º do Código da Estrada: Artigo 106.º Classes e tipos de automóveis (Redacção do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, vigente à data em que foi apresentado o requerimento de concessão de matrícula.) 1 – Os automóveis classificam-se em: Ligeiros: veículos com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor; Pesados: veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e veículos tractores. 2 – Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização, nos seguintes tipos: De passageiros: os veículos que se destinam ao transporte de pessoas; De mercadorias: os veículos que se destinam ao transporte de carga; Mistos: os veículos que se destinam ao transporte, alternado ou simultâneo, de pessoas e carga; Tractores: os veículos construídos para desenvolver um esforço de tracção, sem comportar carga útil; Especiais: os veículos destinados ao desempenho de uma função específica, diferente do transporte normal de passageiros ou carga. Como se vê pelas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo, a distinção entre veículos, não tractores, ligeiros e pesados faz-se em função do peso bruto e da lotação: se um veículo tem, cumulativamente, peso bruto até 3500 kg e lotação até 9 lugares, incluindo o do condutor, é classificado como ligeiro; se um veículo tem peso bruto superior a 3500 Kg ou lotação superior a 9 lugares incluindo o do condutor, qualquer uma destas características, é classificado como pesado. À face da alínea b) da matéria de facto fixada relativamente ao recurso da B..., tendo o veículo de matrícula 49-25-RR peso bruto de 3600 Kg, e lotação para 12 pessoas, incluindo motorista, é evidente que a classificação que lhe deveria ser atribuída era a de veículo pesado e não a de veículo de ligeiro. No entanto, resulta do processo instrutor que o veículo referido não satisfazia os requisitos necessários para ser classificado como veículo pesado de passageiros, à face das normas do Regulamento do Código da Estrada, designadamente os seus arts. 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º e 29.º, n.º 3, o que não é sequer questionado pela Recorrente B.... Por isso, embora a classificação que deve ser atribuída ao veículo, no estado em que se encontra, seja a de pesado, esse facto não obstava a que se justificasse a recusa de atribuição de matrícula e, uma vez concedida, que se procedesse ao seu cancelamento, por inobservância da globalidade dos requisitos por lei para os veículos pesados de passageiros. Foi isso, precisamente que se passou, segundo de verifica pelo documento de fls. 12-13, pois a Direcção-Geral de Viação do Norte expressamente reconheceu que o veículo «preenche os requisitos legais previstos para a classificação como veículo pesado de passageiros nos termos do disposto no art. 106.º n.º 1 b) do Código da Estrada», mas, «não possui as características específicas previstas no Regulamento do Código da Estrada», que indica. A atribuição ao veículo referido da matrícula como veículo pesado de passageiros, sem que ele preenchesse os requisitos exigidos por este Regulamento para os veículos desse tipo, era ilegal. Por isso, é de concluir que o acto de revogação não partiu de um pressuposto errado, ao considerar que tinha sido ilegal o acto de atribuição de matrícula como veículo pesado de passageiros Sendo ilegal o acto anterior de atribuição da matrícula, o autor do acto (Senhor Director Regional de Viação), podia revogá-lo, ao abrigo do disposto no art. 141.º, n.º 1, do C.P.A., com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano, a contar da data da sua prática, como resulta da alínea c) do n.º 1 do art. 28.º e do n.º 4 do art. 29.º da L.P.T.A., que é o prazo para o recurso contencioso de actos anuláveis a interpor pelo Ministério Público.(É o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público o prazo que terminava em último lugar e, por isso, é a ele que há que atender, por força do disposto no n.º 2 do art. 141.º do C.P.A.) Este prazo de um ano não foi excedido, pois a atribuição de matrícula ao veículo ocorreu em 25-5-2001 e a revogação em 5-12-2001 e, por isso, esta tem cobertura legal. Assim, tem de se concluir que foi legal o acto de revogação praticado pelo Senhor Director Regional de Viação. Consequentemente, o indeferimento tácito do recurso hierárquico não foi ilegal e, designadamente, não enferma do vício de erro sobre a «ocorrência do seu real pressuposto» que a Recorrente B... lhe imputa. Termos em que acordam em rejeitar o recurso contencioso interposto pela A...; negar provimento ao recurso contencioso interposto pela B...; condenar as Recorrentes em custas, com taxa de justiça de 300 euros e procuradoria de 50%, cada uma. Lisboa, 10 de Março de 2004 Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Edmundo Moscoso