97P592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 97P592
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036147
Nr Documento: SJ199710160005923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/703c12d5838da5cc802568fc003bab91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P592.E5
Sumário
Existe manifesto "lapsus calami" na redacção do n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94, pois o legislador não poderia ter querido referir-se aos ns. 1 e 2 desse artigo, mas aos seus ns. 2 e 3, visto que só estes contém hipóteses de exclusão de perdão e não o n. 1 (que se limita a estatuir que os reincidentes beneficiam da amnistia e do perdão concedido nessa lei, salvo disposição da lei em contrário).