070928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 070928
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntaria, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002570
Nr Documento: SJ198307070709281
Indicações Eventuais: CIT PROF ALBERTO DOS REIS IN PROC ESPEC VII PAG401.
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c68edec65f9ca179802568fc003958d9
Sumário
Em processo de jurisdição voluntaria não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411, n. 2, do Codigo de Processo Civil, preceito que se sobrepõe ao disposto no artigo 678, n. 2, do mesmo Codigo.
