030567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030567
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Rejeição liminar, Legitimidade passiva, Processo especial, Correcção da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034420
Nr Documento: SA119920407030567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6286b45b6228c1ad802568fc0038aa68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030567.FF
Sumário
Em caso de errada identificação do autor do acto administrativo de que se requer a suspensão de eficácia, deve o respectivo pedido ser rejeitado, por ilegitimidade passiva. O processo de suspensão de eficácia é processo especialíssimo, com a particular tramitação estabelecida no art. 78 da LPTA, que não se compadece com o convite ao requerente para corrigir o requerimento inicial, por errada identificação do autor do acto, de harmonia com o disposto na alínea a) do n. 1 do art. 40 do mesmo diploma legal.