014479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014479
Acórdão
Descritores: Petição, Indeferimento liminar
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035892
Nr Documento: SA219921014014479
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9414451ff2262223802568fc0038e41cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014479.4E
Sumário
A petição inicial só deve ser liminarmente indeferida quando for manifestamente improcedente o pedido. Tal não sucede quando a pretensão do recorrente resulta duma reflexão jurídica em que ressalta todo um discurso interpretativo das disposições legais invocadas (v. g. art. 2 n. 1 ao DL 485/88, de 30/12), discurso esse que não torna inconcebível ou sequer inaceitável, numa perspectiva jurídica, a tese defendida pela recorrente que, aliás, até nem se encontra desamparada no STA.*