4390/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 4390/00
Acórdão
Descritores: Fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c862da1169c69ba280256a6f0036fe87
Sumário
Fundamentar um acto consiste em indicar os motivos, as razões de facto e, quando a lei o exija, as razões de direito, por que o mesmo se pratica, de modo a que o destinatário possa "deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra", O despacho do Director de Finanças que ordena as correcções do IVA e reproduz, por apropriação, os fundamentos constantes do relatório dos serviços de fiscalização tributária, evidencia o cumprimento da obrigação legal de fundamentação dos actos de eficácia externa.