030064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030064
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Prestação de serviços, Caixa geral de aposentações, Inscrição, Diuturnidades, Principio da igualdade
Recorrente: Simões , Celeste
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033749
Nr Documento: SA119920204030064
Data de Entrada: 12/11/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac0481062caabdc4802568fc0037fa64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030064.24
Sumário
As costureiras das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministerio do Exercito por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, face ao que se dispõe na alinea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o periodo temporal em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras naquele periodo não tinham direito a diuturnidades, ante o estatuido no n. 1 do art. 3 do DL 330/76, de 7 de Maio. Apenas quando actua no exercicio de um poder discricionario, a Administração esta limitada pelo principio da igualdade.