046138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046138
Acórdão
Descritores: Contrato de direito público, Processo especial, Parque de estacionamento, Contrato de concessão de obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054181
Nr Documento: SA120000608046138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d8cdbb2cb8feeca8025698f003f4071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046138.52
Sumário
O âmbito de aplicação do DL 134/98, está delimitado em função dos tipos de contrato a celebrar. De acordo com o seu art.º 1° apenas estão abrangidos procedimentos preparatórios de contratos de empreitada de obras públicas de prestação de serviço e de fornecimento de bens.