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046138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046138
ACORDAO
Descritores: Contrato de direito público, Processo especial, Parque de estacionamento, Contrato de concessão de obras públicas
Sumário
I - O âmbito de aplicação do DL 134/98, está delimitado em função dos tipos de contrato a celebrar. II - De acordo com o seu art.º 1° apenas estão abrangidos procedimentos preparatórios de contratos de empreitada de obras públicas de prestação de serviço e de fornecimento de bens.