9610285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610285
Acórdão
Descritores: Complemento de pensão, Validade, Reforma, Segurança social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019432
Nr Documento: RP199609309610285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75196803cc778caf8025686b0066dad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610285.4D
Sumário
Tendo-se a entidade patronal responsabilizado voluntariamente pelo pagamento de um complemento de reforma aos seus colaboradores, tal complemento tem natureza autónoma do montante que é pago pela Segurança Social. Sendo assim, não pode a entidade patronal alterar, unilateralmente, a base para o cálculo do adicional da reforma se ao tempo da fixação daquele complemento ainda não vigorava o Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro. Ao não permitir a fixação de benefícios complementares das reformas asseguradas pelos institutos de previdência, o Decreto-Lei 519-C1/79 respeita os que foram fixados anteriormente à sua vigência