0055636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0055636
Acórdão
Descritores: Custas, Dispensa, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027713
Nr Documento: RL200006290055636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a98037da32f32c2f802569a1003756f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0055636.48
Sumário
Tendo o apelado ficado vencido é, em princípio responsável pelo pagamento das custas relativas à acção e ao recurso (artigo 446 nº1 e nº2 CPC). Mas beneficiando esse apelado de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de custas e tendo em consideração o disposto nos artigos 15 nº1, 37 nº1 e 54 nºs 1 a 3 do DL nº387-B/87 de 29/12, inexiste fundamento legal para que seja condenado no pagamento das custas do recurso. Todavia, porque o Apelado apenas pediu o apoio Judiciário na altura das alegações de recurso, o benefício não se estende às custas da acção, mas apenas à fase do recurso.