39/2020 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 39/2020 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Auditoria, Prescrição, Princípio do contraditório, Reclamação do ato, Relatório
Acórdão Nº: 39/2020 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129141
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Francisco MartinsJosé António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129141TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2020/ac039-2020-3s.pdf
Sumário
Reclamação do despacho que rejeita um recurso
Texto
39 2020 3.ª Secção Data: 14 /10/ 2020 RO: 8/2020 P. 2/2019 - SRATC TRANSITADO RELATORA: Helena Ferreira Lopes 1. Relatório 1.1. Reclamante A, inconformado com o despacho que não admitiu o recurso por si interposto do despacho de fls. 52, com fundamento no n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC, vem reclamar do mesmo ao abrigo do 98.º, n.º 1, da LOPTC, tendo instruído a reclamação com o requerimento de interposição de recurso e alegações, decisão recorrida e despacho objeto de reclamação, em conformidade com o artigo 643.º, n.º 3, do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC. 1.2. Alegou, em síntese, que: I – Da natureza do despacho recorrido • A reclamante recorreu do despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz em 15Jun2020; Pelo mencionado despacho, ainda que sem qualquer fundamentação cabal, o Tribunal pronunciou-se sobre as exceções invocadas pelo Reclamante na sua contestação, nomeadamente: i) a prescrição; ii) violação do princípio do contraditório e iii) violação do princípio da igualdade; A decisão de improcedência das exceções constitui decisão de mérito, que faz com que as mesmas não venham a ser discutidas em julgamento; A decisão de considerar as exceções improcedentes implica que as mesmas não sejam debatidas e apreciadas em fase de julgamento; Ora, o facto de o despacho recorrido ter decidido improceder as exceções alegadas, aliada à total falta de fundamentação, motivaram o Reclamante a apresentar o recurso que foi improcedido. Apesar de não se referir expressamente à improcedência, o despacho recorrido refere expressamente que as exceções deduzidas carecem de fundamento. Daí entender-se tratar-se de uma decisão de improcedência das exceções deduzidas e, consequentemente, tratar-se de uma decisão final, logo, recorrível. Contudo, a em 8Jul2020 o Reclamante foi notificado da decisão de não admissão do recurso, nos termos do artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC. Entende, assim, este Tribunal que o despacho proferido a 15Jun2020 não tem como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido. Porém, aquele despacho decide pela improcedência das exceções invocadas pelo Reclamante, sendo em si mesmo uma decisão final. Logo, se é uma decisão final tem como efeito a não realização do julgamento quanto aos pedidos formulados pelo Reclamante na contestação, que ficam desde já decididos, sem necessidade de ulterior decisão relativa aos mesmos. Face ao exposto, deve a presente reclamação ser considerada procedente, e, em consequência, admitido o recurso interposto pela Reclamante em 3Julho2020. II – Da pronúncia relativamente ao conteúdo decisório do despacho recorrido Se se entender que o despacho de que se interpôs recurso não consubstancia uma decisão final e que as exceções ainda vão ser debatidas em audiência de julgamento, o Reclamante deixa de ter qualquer interesse no recurso e, consequentemente, na presente reclamação; O Reclamante interpôs recurso única e exclusivamente para assegurar o direito de defesa, uma vez que não conseguiu compreender o conteúdo e intenção do despacho recorrido. Termos em que deve: Ser admitido o recurso interposto pelo Reclamante com os seus fundamentos, atenta a decisão final proferida no despacho recorrido, ao abrigo do artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC; Caso se entenda que o despacho recorrido não tem um conteúdo decisório, permitindo assim que as exceções alegadas na contestação sejam discutidas em audiência de julgamento e decididas a final, que se pronunciem nesse sentido, caso em que o recurso apresentado deixa de ter qualquer utilidade, devendo ser julgado extinto por inutilidade superveniente - vd. fls. 36 a 39. O M. P. teve vista dos autos, tendo-se pronunciado pelo indeferimento da Reclamação – fls. 67 dos autos. Com a concordância dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos foram dispensados os vistos. 2. Fundamentação 2.1. Despachos e ocorrências processuais dadas como assentes: a) No processo 2/2019-JRF, a correr termos na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC), o Senhor Juiz Conselheiro Relator proferiu, em 15Junho2020, o seguinte despacho: «O demandado A suscita questões prévias, na sua contestação. Quanto à pretensa ininteligibilidade da causa de pedir do requerimento inicial, apenas se dirá que, como resulta evidente da leitura do relatório de auditoria para o qual o artigo 5.º daquele requerimento remete em via principal, maxime de fls. 40 a 48 do mesmo, ao demandado são também imputadas as infrações constantes do processo n.º 1SAD 2014 0111. O demandado pretende tão só aproveitar-se de lapso manifesto constante de nota ao quadro síntese de fls. 75. que omite referência a tal processo, não obstante o mesmo tenha sido nomeado em três dos seus itens para os quais esse quadro expressamente remete, com a menção de ser o demandado um dos responsáveis aí visados. Não há confusão possível. Consequentemente, carece também de fundamento a alegada violação do princípio do contraditório. No que concerne à prescrição, o artifício de querer reportar o início do prazo relativo à infração cometida com a deliberação de 9.10.2014, antecipando-o para o da deliberação que autorizou o contrato prorrogado ou para o da efetivação do mesmo, não pode colher. Como é óbvio, a deliberação que prorroga um contrato ilegal consubstancia ela própria uma violação de lei. É invocada irregularidade por vícios de auditoria e do seu relatório, sem se concretizar que consequências daí se pretendem extrair. De qualquer modo, a auditoria não foi realizada à revelia do Tribunal de Contas. E os elementos de prova estão arquivados em pastas próprias. O que é bem sublinhado em anotação ao quadro de fls. 75 a que o Demandado alude. Portanto, muito mais acessíveis do que se estivessem dispersos pelo processo, caso em que se justificaria a indicação das folhas das quais constassem. Violação dos direitos de defesa?!. Por fim, desrespeito pelo princípio da igualdade. Porque teria sido considerada prescrita a responsabilidade de alguém que praticou infrações idênticas às que são imputadas ao demandado. [Seguem-se considerações a latere, que nos dispensamos de reproduzir], a que se seguiu a admissão do rol de testemunhas e dos documentos, bem como a designação da audiência de julgamento para o dia 18 setembro, às 9 horas e 30 minutos. » - despacho de fls. 52 e 52 vº; Inconformado com o despacho que antecede, o ora Reclamante recorreu deste, pedindo que seja concedido provimento ao recurso, e se revogue a decisão, substituindo-a por decisão que julgue procedentes as exceções invocadas pelo Recorrente, e, em consequência, determine a extinção do procedimento de responsabilidade financeira sancionatória – fls. 19 a 30. Por despacho de fls. 32, foi proferido o seguinte despacho: «Não admito o recurso – artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC. Notifique.» d) Do despacho que antecede, que não admitiu o recurso interposto pelo Demandado/Recorrente, veio este reclamar, ao abrigo do disposto no artigo 98.º, n.º 3 da LOPTC, constando, a alegação, embora sinteticamente, do ponto 1.1. do Relatório deste Acórdão. 2.2. O Direito 2.2.1. Sobre a questão de saber se as considerações feitas a fls. 52 e 52 vº (vd. alínea a) do ponto 2.1) constituem uma verdadeira decisão sobre as exceções/questões prévias invocadas pelo Demandado e ora Reclamante na sua contestação A fls. 52 e 52 v, disse-se, em síntese, que: Carece de fundamentação legal a invocada violação do princípio do contraditório; No que concerne à prescrição, o artifício de querer reportar o início do prazo relativo à infração cometida com a deliberação de 9.10.2014, antecipando-o para o da deliberação que autorizou o contrato prorrogado ou para o da efetivação do mesmo, não pode colher. Como é óbvio, a deliberação que prorroga um contrato ilegal consubstancia ela própria uma violação de lei; Foi invocada irregularidade por vícios de auditoria e do seu relatório, mas não se concretizam as consequências que daí se pretendem extrair; os elementos de prova estão arquivados em pastas próprias, ou seja, muito mais acessíveis do que estivessem dispersos pelo processo, caso em que se justificaria a indicação das folhas das quais constassem. E acrescenta: Violação dos direitos de defesa?!. - Vd. alínea a) do ponto 2.1. deste Acórdão. Quer isto dizer que sobre as exceções/questões prévias invocadas não foi proferida nenhuma decisão final a julgá-las procedentes ou improcedentes, sendo que ao juiz cabe resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. É o que determina o artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável «ex vi» do artigo 613.º, n.º 1, do mesmo Código, sendo este artigo, por sua vez, aplicável por força do artigo 80.º da LOPTC. Ora, resolver é decidir/julgar, o que não foi feito. E não há decisões ou julgamentos implícitos. Entende-se, consequentemente, que não houve despacho a conhecer/decidir as exceções/questões prévias, pelo que não existe decisão suscetível de recurso. Em suma: Face à inexistência de uma decisão sobre as exceções/questões prévias suscitadas pelo Demandado e ora Reclamante, é inadmissível o recurso por si interposto; E inexistindo tal decisão, fica prejudicada a questão de saber se o recurso era, ou não, admissível ao abrigo do n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC; O objeto da reclamação do despacho que rejeita um recurso é apenas o de saber se o recurso é, ou não, admissível, pelo que a pretensão do Reclamante ínsita na alínea b) do ponto 1.1. do Relatório não tem qualquer fundamento legal. 3. Decisão Termos em que se julga improcedente a presente Reclamação. Emolumentos legais pelo Reclamante. Registe e notifique Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes – Relatora) (António Martins) (José Mouraz Lopes)