377/10.0BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 377/10.0BECTB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fdf33563d9411b7880258d9c003176c4
Texto
Acordam em conferência na subsecção de contratos públicos da secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul. O Município do …………………vem, no âmbito da presente acção administrativa comum que contra ele foi intentada pela sociedade ………….., a que sucedeu a sociedade Á ……………………, S.A. interpor recurso de apelação, alegando que não se conforma com a sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco que o condenou a pagar à Autora, ora Recorrida, o montante de 785.134,94€, por serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes e ainda as quantias devidas pela correspondente taxa de recursos hídricos. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O Tribunal a quo dá como provado que, o que está na base dos Contratos de Fornecimento e Recolha - contratos que deram origem às facturas cuja cobrança esteve (também) em discussão nos presentes autos - é o Contrato de Concessão celebrado entre a Autora e o Estado Português. Nos pontos 1,2,3,4,5 e 6 da matéria dada como provada, constata-se que o Tribunal a quo dá por provado que é no exercício das actividades concedidas à Autora, enquanto concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Alto Zêzere e Côa, que esta, a Autora, celebra com o Réu os contratos de fornecimento de água e recolha de efluentes. O decreto-lei 121/200 de 04 de Julho criou o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos Municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, F........, Guarda, Manteiga, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal. Nessa sequencia as partes, a A. e o R. ora recorrente, celebraram 2 contratos, entre os quais: Um de fornecimento de água ao R. ora recorrente, mediante contraprestação pecuniária e outro de recolha de efluentes no território do R. ora recorrente, mediante contraprestação pecuniária; Tais contratos - de Fornecimento e Recolha - remetem expressamente a sua regulação para o Contrato de Concessão, celebrado entre a A. e o Estado Português. Pelo que dúvidas não podem subsistir que a pretensão da A. ora recorrida, assenta no seguinte edifício jurídico: O decreto-lei 379/93; O decreto-lei 319/94; O decreto-lei 3162/96; O decreto-lei 121/2000; O Contrato de Concessão; Os Contratos de Fornecimento e Recolha; No dia 14.7.2011, juntamente com treze outros Municípios que são utilizadores do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Alto Zêzere e Côa o R. ora recorrente propôs junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma acção administrativa comum sob a forma ordinária, a qual foi distribuída no dia 15.7.2011 e obteve o número de processo 450/11.7BECTB. A mencionada acção tem por objecto o contrato de concessão celebrado entre a aqui A. e o Estado Português, bem como os contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes celebrados entre os ora Autora e Réu, os quais, por sua vez, constituem o objecto da presente acção. Ou seja, em ambos os processos, i.e. no processo de cuja sentença ora se recorre e no processo que corre termos com o n.s 450/11.7TBCVL, a relação jurídica subjacente estriba-se, para além do mais, no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes celebrados no âmbito do primeiro. No pedido deduzido na mencionada acção 450/11.7BECTB, requer-se, para além da nulidade do Contrato de Concessão, requer-se ainda a consequente nulidade dos contratos que lhe estão subjacentes, ou seja, os Contratos de Fornecimento e Recolha celebrados entre a Autora e o Réu, ora recorrente - contratos estes que estão na base do pedido da acção ora recorrida. Se tal acção proceder, com a nulidade do prévio contrato de concessão, a ora A. recorrida deixará de ter a base jurídica concreta para agir que invocou na petição inicial, uma vez que a totalidade da relação contratual pressuposta na petição inicial e nas facturas cujo pagamento se reclama está regulada no contrato de concessão - para onde estes contratos (de fornecimento e recolha) remetem. O decreto-lei 121/2000, o Contrato de Concessão, para onde remetem os contratos de onde resultaram as facturas em pareço, é o elemento central do sistema multimunicipal onde se integra a relação jurídica contratual especial entre A. e R. e as alegadas dívidas vencidas do R., ora recorrente, à A. ora recorrida, constante nas facturas. Nos termos previstos no n º 1 do art. 279 º do Código de Processo Civil, aplicável ao presente ex vi do disposto no art. 1 º do CPTA, requereu ao Tribunal a quo a suspensão da instância, por entender que a propositura e a pendência dessa acção, a acção 450/11.7TBCVL, consubstanciava uma questão, ou melhor, uma causa prejudicial em relação ao processo dos autos ora recorridos, Em despacho saneador foi proferida decisão de não suspensão da instância. A pronuncia do saneador não constituiu, salvo melhor opinião, caso julgado formal nos termos do n.º 3 do artigo 510.º do CPC, O Tribunal a quo não se pronunciou quanto à questão de fundo, i. e, quanto à questão da nulidade do Contrato de Concessão e quais as consequências da declaração da nulidade nos Contratos de Fornecimento e Recolha. Tribunal a quo não se pronunciou sobre quais as consequências da declaração de nulidade do Contrato de Concessão, se a mencionada acção proceder, Tribunal não se pronunciou, como salvo o devido respeito se devia ter pronunciado, sobre quais as consequências para os Contratos de Recolha e Fornecimento sobre uma possível e ainda não decidida, nulidade do Contrato de Concessão, As nulidades são de conhecimento oficioso. A nulidade do Contrato de Concessão, salvo melhor opinião, pode, por constituir matéria de conhecimento oficioso, ser apreciada pelo Tribunal Recurso, atendendo ao disposto na al b) do artigo 577.º e 578.º do CPC. Entende o ora recorrente que a matéria relativa à validade dos contratos que suportam juridicamente os pagamentos que se reclamam nos autos recorridos, mormente a validade do Contrato de Concessão, bem como a ilegalidade do sistema multimunicipal são matérias que deveriam ter sido conhecidas a final, uma vez que não constituem matéria de excepção, A questão de fundo que foi colocada ao Tribunal a quo e que é a questão dos efeitos que a declaração de nulidade do Contrato de Concessão possa acarretar para a decisão de que ora se recorre, ainda não foi conhecida. Atentas as consequências que a declaração de nulidade acarreta, no caso de o Contrato de Concessão e/ou de os Contratos de Fornecimento de água e de Recolha de efluentes vierem a ser declarados nulos, tal declaração terá efeitos retroactivos com consequências na exequibilidade na sentença ora recorrida, Se a acção 450/11.7 TBCVL proceder, com a nulidade do prévio Contrato de Concessão, a ora Autora deixará de ter a base jurídica concreta, que invoca na petição inicial, para agir, Uma vez a quase totalidade da relação contratual pressuposta na petição inicial e nas facturas reclamadas, está regulada no Contrato de Concessão. Não pode ser indiferente se a Autora, ora recorrida, pede que lhe sejam pagos valores relativos a um serviço que diz que prestou, com base num Contrato de Fornecimento que por sua vez tem por base um Contrato de Concessão, cuja nulidade se encontra a ser discutida na acção 450/11.7TBCVL. Resulta do disposto no º 1 do art. 134 º do Código do Procedimento Administrativo a total improdutividade de efeitos jurídicos dos actos nulos, o que afectará de forma irremediável a exequibilidade da sentença ora recorrida, caso a pretensão deduzida no processo n õ 450/11.7BECTB venha a proceder. SE a acção nº 450/11.7BECTB do TAF de Castelo Branco vier a ter um desfecho favorável ao peticionado pelo aí co-autor e aqui Recorrente, resulta que soçobrará o único fundamento de facto invocado na petição inicial para reclamar o pagamento das facturas em causa, e que é a própria existência do contrato de concessão e dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes no âmbito dos quais foram emitidas as facturas cujo pagamento a A. reclama. referido processo n º 450/11.7BECTB corresponde a uma acção, cujo desfecho é essencial para a exequibilidade da decisão ora recorrida. Não é do interesse da Justiça e do Direito, aceitar uma decisão judicial que, mais tarde, não possa efectivar-se em virtude de a mesma não ser aplicável a todos os seus interessados, ou a todos aqueles que por ela, em abstracto seriam afectados, mormente à ora Recorrente. Uma vez que se encontra pendente acção judicial em que se pede a declaração de nulidade da Concessão por esta se encontrar viciada, tal facto acarreta consequências sobre todos os demais contratos celebrados para concretizar a referida concessão, nomeadamente os contratos de fornecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes subjacentes à emissão das facturas cujo pagamento a A. ora recorrida reclama nos autos. Ignorar este facto, é ignorar o regime jurídico das nulidades aplicável no âmbito do direito administrativo, nomeadamente o princípio da total improdutividade de efeitos jurídicos dos actos administrativos nulos, constante do art. 134 º, n º 1 do CPA, norma que a decisão recorrida violou. Em face do exposto e uma vez que se encontra pendente a acção 450/11.4TBCVL, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco - acção que está em fase de recurso pela declaração de incompetência em razão da jurisdição proferida pelo Tribunal - requer- se a suspensão da instancia recursiva até à decisão que venha a ser proferida na mencionada acção 450/11.4TBCVL Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo, em consequência, ser suspensa a instância recursiva nos termos alegados, como é de inteira justiça A Recorrida apresentou contra-alegações, em que defende que o recurso interposto pelo Município do F........ é inadmissível e inútil por: falta de objeto: por o Município não pedir a revogação ou alteração da sentença condenatória, conformando-se com os factos provados e se limitar a solicitar a suspensão da instância de recurso. contradição processual: por o Recorrente alegar que não recorre de questões já decididas no despacho saneador (como a suspensão), mas acabar por fundamentar o recurso na necessidade de suspensão da instância, por existência de causa prejudicial. inutilidade: por a requerida suspensão da “instância recursiva” não ter impacto na sentença de fundo, que não foi impugnada e cujos pressupostos de facto se consolidaram. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA. Por decisão de 26.01.2026, a subsecção administrativa comum da secção de contencioso administrativo deste Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do mérito dos presentes autos, os quais foram posteriormente remetidos à distribuição no âmbito da presente subsecção de contratos públicos. Com dispensa de visto das Exmas. Senhoras Juízas-Adjuntas, vem o processo à Conferência para julgamento. Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso e das contra-alegações, há que decidir: se o recurso interposto carece de objecto ou se é contraditório em face dos termos em que se encontra formulado, devendo ser rejeitado; se é de proceder à requerida “suspensão da instância recursiva”. Fundamentação. De facto. Nos termos do disposto no n.º 6 do art.º 663.º do CPC, remete-se para a decisão da matéria de facto fixada na sentença recorrida, por a mesma não ter sido impugnada, nem existir necessidade de proceder à sua alteração. Direito Da falta de objecto do recurso. A Recorrida defende que o presente recurso carece de objecto por o Recorrente não ter impugnado os fundamentos em que a sentença assentou, limitando-se a pedir a suspensão da instância recursiva, sem que daí retire quaisquer consequências para o decidido na sentença, devendo, por isso, ser rejeitado. Não tem razão. O objecto do recurso é constituído pelas questões que o Tribunal de recurso é chamado a decidir, que constam das conclusões das alegações de recurso – art.º 635.º, n.º 3 e 4 do CPC, ex vi artº 140.º, n.º 3 do CPTA. É certo que o Recorrente, nas alegações de recurso, não impugna o decidido na sentença. Defende, no entanto, que o contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrida é nulo e que tal nulidade, por ser de conhecimento oficioso, devia ter sido conhecida pelo Tribunal a quo. Alega ainda que corre termos processo judicial (proc. n.º 450/11.7BECTB) em que se discute a nulidade do contrato de concessão e “a consequente nulidade” dos contratos que dele dependem, como é o caso dos contratos de prestação de serviço celebrados entre as partes do presente processo, relativos ao fornecimento de água “em alta” e à prestação do serviço de recolha de efluentes, o que diz constituir causa prejudicial que justifica a suspensão da “instância recursiva”, por, a proceder o pedido deduzido naquela acção, não ser devido o pagamento dos serviços prestados. Ou seja, nas conclusões das alegações de recurso são colocadas questões que, na tese do Recorrente, impõem que se determine a suspensão da instância, por existir causa prejudicial que pode levar ao afastamento da obrigação de pagamento a que foi condenado na sentença e que consubstanciam o objecto do recurso. Da inadmissibilidade do recurso, por contradição nos seus termos. A Recorrida alega ainda que o recurso deve ser rejeitado, por existir contradição nos termos em que o mesmo se encontra formulado. Diz que o Recorrente começa por alegar que não recorre de questões já decididas no despacho saneador, como a suspensão da instância, mas acaba por fundamentar o recurso precisamente na necessidade de suspensão da instância, com fundamento na existência de causa prejudicial. Não acompanhamos a Recorrente na interpretação que faz do recurso interposto. O Recorrente diz que o Tribunal a quo, no despacho saneador, decidiu declarar improcedente o pedido de suspensão da instância, mas que o fez sem ter ponderado a questão da nulidade do contrato de concessão e sem ter atendido aos efeitos que decorrem dessa alegada nulidade, que, segundo diz, importam ainda a nulidade dos contratos de prestação de serviço celebrados entre as partes, relativos ao fornecimento de água “em alta” e à prestação do serviço de recolha de efluentes. Não existe, assim, ao nível da lógica formal, qualquer contradição susceptível de sustentar a rejeição do recurso peticionada pela Recorrida. Do mérito do recurso. O Recorrente defende que a nulidade do contrato de concessão, bem assim como a consequente invalidade dos contratos de fornecimento de água e de tratamento de efluentes, que diz decorrer do regime jurídico dos actos nulos previsto no art.º 134.º, n.º 1 do CPA/96, é de conhecimento oficioso e que devia ter sido conhecida, quer no despacho saneador, quer, a final, pela sentença. Verifica-se, porém, que o Recorrente nunca suscitou tal questão nos autos, conforme decorre do teor da Contestação e do teor do articulado que apresentou em resposta à réplica. O pedido de suspensão da instância que apresentou junto do Tribunal a quo, teve como fundamento o alegado incumprimento dos mencionados contratos de prestação de serviço por parte da A., matéria essa que alegou estar a ser apreciada pelo Tribunal Arbitral, por se incluir no âmbito da competência deste. A questão relativa à nulidade do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrida não foi ali discutida, nem é de conhecimento oficioso. Para poder ser conhecida, o Recorrente tinha de ter suscitado a questão, indicando os correspondentes fundamentos de facto e de direito (cfr. art. 264º n.º 1, art.º 487.º e art.º 488.º do CPC/61, e os artigos 5º n.º 1, 572.º, al. b) do CPC/2013). Também nunca se discutiu nos autos se os contratos de abastecimento de água “em alta” e de recolha de efluentes são inválidos por força da nulidade do contrato de concessão. Nem se o proc. n.º 450/11.7BECTB tem por objecto questão que constitui causa prejudicial para a decisão a tomar nos presentes autos. O Tribunal a quo podia ter decidido de mérito sem atentar nas invocadas nulidades. Os recursos têm por objecto a impugnação de decisões anteriormente proferidas (n.º 1 do art.º 627.º do CPC). O Recorrente não pode suscitar questões novas no recurso, a menos que sejam de conhecimento oficioso – cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, 3.ª edição, pág. 99. Na jurisprudência, vejam-se, entre outros, os acórdãos do STA proferidos no processo n.º 01152/12, datado de 30/01/2013 e no processo 01435/17, datado 20/06/2018, ou o ac. do TCA Sul, de 22.9.2016, proc. n.º 13594/16. Pelo que não pode agora, no presente recurso, vir o Recorrente requerer que se proceda à suspensão da “instância recursiva” com fundamento nas suscitadas questões. Para além disso, o Recorrente incorre em erro quanto aos efeitos que poderiam decorrer da nulidade dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, pois, conforme resulta do n.º 1 do art.º 289.º do CC, sempre teria de efectuar o pagamento dos serviços que lhe foram prestados, uma vez que, não os podendo devolver em espécie, teria de restituir o valor correspondente. Entendimento este que já foi adoptado pelo STA no âmbito do acórdão de 15/03/2018, processo n.º 487/08.3BECTB, em que foram partes os ora Recorrente e Recorrida. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em negar provimento ao recurso e manter a eficácia do decidido na sentença recorrida. Custas pelo Recorrente – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Ana Carla Teles Duarte Palma