0130967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130967
ACORDAO
Descritores: Contestação, Chamamento à autoria, Prazo de defesa, Início
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030187
Nr Documento: RP200111080130967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a6b4f115d13a15180256b4100347810
Sumário
O prazo para a contestação no caso de o Réu deduzir o incidente de chamamento à autoria, e este vier a ser liminarmente rejeitado, inicia-se com a notificação do despacho de indeferimento, mesmo que de tal despacho haja recurso.
