0130967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130967
ACORDAO
Descritores: Contestação, Chamamento à autoria, Prazo de defesa, Início
Sumário
O prazo para a contestação no caso de o Réu deduzir o incidente de chamamento à autoria, e este vier a ser liminarmente rejeitado, inicia-se com a notificação do despacho de indeferimento, mesmo que de tal despacho haja recurso.
Texto
N