018937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 018937
ACORDAO
Descritores: Rejeição liminar, Petição deficiente, Convite do tribunal
Recorrente: Silva , Carlos
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/01/10.
Nr Convencional: JSTA00002581
Nr Documento: SA119840202018937
Data de Entrada: 11/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2da8324e0915b6f8802568fc00381fac
Sumário
Impõe-se a rejeição liminar do recurso contencioso sempre que o recorrente, depois de convidado a esclarecer a petição, sob pena daquela rejeição, não oferece qualquer resposta.
