9220437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9220437
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento comercial, Caducidade da acção, Respostas aos quesitos, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008079
Nr Documento: RP199303239220437
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99290e0875fc2e408025686b0066907aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220437.2A
Sumário
O tribunal colectivo, ao dar como assente que a compradora do imóvel visitou a arrendatária - uma sociedade comercial -, se apresentou a esta como senhoria e exibiu fotocópia da escritura, apurou certamente que o foi em relação a quem representava a sociedade. Não pode consentir-se a mera exploração da sempre possível equivocidade das palavras no sentido de que não se pode visitar a autora por, constituindo uma sociedade, ser " não corpórea ". Também a resposta do colectivo no sentido de ter sido exibida fotocópia da escritura tem de ser entendida como acto conducente à apreensão, por quem representava a arrendatária, do respectivo conteúdo, isto é, de todos os elementos essenciais da alienação. Acrescendo que a arrendatária passou a pagar a renda ao representante da compradora, mais de seis meses antes de propor a acção de preferência, o respectivo direito caducou: a mesma arrendatária teve conhecimento dos elementos essenciais da venda depois do decurso do referido prazo.