97A333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A333
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Seguradora, Condução sob o efeito de álcool, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034311
Nr Documento: SJ199710070003331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c70b9b3d9525a1a802568fc003b7795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A333.04
Sumário
Para que a seguradora possa exercer o direito de regresso contra o condutor, nos termos do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, é necessário provar-se que a alcoolémia foi causa do acidente.