019964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019964
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Propriedade horizontal, Prédio parcialmente destinado a habitação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jacinto , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045073
Nr Documento: SA219960207019964
Data de Entrada: 31/10/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8c10d2b127bdf15802568fc00399af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019964.74
Sumário
Mesmo que o prédio adquirido não se encontre constituído em regime de propriedade horizontal e haja de ser transaccionado no seu todo, pode o adquirente beneficiar da isenção da sisa quanto à parte destinada a sua habitação permanente desde que seja observado o demais condicionalismo legal (arts. 11, n. 21, 15-B, 16 n. 4, e 16-A, do Cód. da Sisa).