9310090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9310090
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011790
Nr Documento: RP199311039310090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d629d098c46f22738025686b00667768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310090.4E
Sumário
Considera-se adequada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, aplicada a autor material do crime de ofensas corporais graves, do artigo 143, alíneas b) e c) do Código Penal, pena essa que foi declarada suspensa na sua execução pelo período de dois anos, sob condição de o arguido pagar determinada indemnização à ofendida, não relevando para a sua atenuação especial, o decurso de seis anos entre a prática dos factos e a data do julgamento.