0055476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0055476
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Contrato de arrendamento, Fracção autónoma, Despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009276
Nr Documento: RL199305130055476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80dbc433aa47a75f8025680300015f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055476.9B
Sumário
Não é nulo o contrato de arrendamento de uma fracção de propriedade horizontal para fim diferente do que resulta do título constitutivo.