086062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086062
Acórdão
Descritores: Licença, Uso, Dano, Tribunal comum, Competência, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026093
Nr Documento: SJ199411030860622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c89619e8e13cbb8802568fc003a957aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086062.FE
Sumário
Pertence aos tribunais comuns, e não aos tribunais administrativos, a competência para conhecer dos danos causados a terceiros em consequência da utilização de licença camarária por um particular.