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004646 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 18 de novembro de 1987

Processo: 004646

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Amnistia condicionada, Pagamento de imposto, Custas

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Azenha , Julio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011800

Nr Documento: SA219871118004646

Data de Entrada: 04/05/1987

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/834f24bb888f0a5f802568fc0036ea99

Sumário

Aministiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.

Acórdão

004646

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1987
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalAmnistia condicionadaPagamento de impostoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART115 B ART117.
CP852 ART120.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART156.
CCJ62 ART171 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 F ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47.
AC STJ DE 1960/04/24 IN BMJ N96 PAG196.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG322.
RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG217.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG304 NOTA2.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG320 NOTA2.

Sumário

Aministiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)