0039954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0039954
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Indemnização, Danos morais, Cumulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043046
Nr Documento: RL200206190039954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d5f621bdfe2280f80256bfb0046482cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039954.39
Sumário
Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo acidente, como de trabalho, ou a sua seguradora, o direito de ver-se desonerada das suas obrigações para com o sinistrado. Só há direito a desoneração da obrigação por parte da entidade patronal ou da seguradora patronal, se a indemnização arbitrada na acção cível por acidente de viação visar ressarcir os mesmos danos que àqueles compete reparar. Concorrendo mais do que um direito a indemnização, por virtude do mesmo acidente, em relação ao mesmo dano concreto, a reparação respectiva não é cumulável, as duas indemnizações não podem somar uma à outra. As indemnizações por danos não patrimoniais não entram no cômputo da indemnização laboral, por não serem previstas no direito à reparação na lei dos acidentes de trabalho.