076369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076369
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010040
Nr Documento: SJ198902020763692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b75ce6e45212f50802568fc0039daae
Sumário
Os tribunais superiores so podem tomar conhecimento de materia que haja sido objecto da decisão recorrida e a questão ora posta ao Supremo não foi tratada no acordão recorrido por não ter sido objecto do recurso para a Relação.
