024573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024573
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO DE 1986/10/06.
Nr Convencional: JSTA00031967
Nr Documento: SA119891102024573
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd5204bbbdf365e802568fc0037f155
Sumário
Se, na pendencia do recurso contencioso de anulação de um acto administrativo, este acto e revogado, o recurso fica privado de objecto e a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente.
