0006191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0006191
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento, Tribunal competente, Competência territorial, Excepção dilatória, Incompetência relativa, Conflito de competência, Processo tutelar de menores
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00006933
Nr Documento: RL199603120006191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43db694cfae3be128025680300046428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006191.A4
Sumário
A excepção de incompetência territorial nos processos tutelares cíveis pode ser deduzida até à sentença final.