003620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003620
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Despedimento, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020586
Nr Documento: SJ199307070036204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcf70bfc6178b481802568fc003a5b96
Sumário
I - O valor da causa, em que o A. pede a importância de 117520 escudos por remunerações vencidas, remunerações vincendas até à data da sentença e à reintegração na empresa Ré, e de 617521 escudos - soma de 500001 e 117520 escudos - por aplicação do n. 2 do artigo 306 do Código do Processo Civil e artigo 47 n. 3 do Código do Processo de Trabalho. II - Tendo o A. atribuído à causa o valor de 1000000 escudos é de aceitar este valor, mas já não o atribuído pelo R. de 2000001 escudos, por não ser aplicável o disposto no artigo 312 do Código do Processo Civil.