0013261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0013261
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010699
Nr Documento: RL199111190013261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b3d09b6c5d0d67c8025680300019f6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013261.BC
Sumário
Tendo as partes acordado na resolução de um contrato- -promessa, restituir tudo o que, em função de tal contrato, haviam recebido.