002297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 002297
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018809
Nr Documento: SJ199304140022974
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG294.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0397ae34956b1c4802568fc003a3d89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:002297.7B
Sumário
Não pode haver ofensa de caso julgado em acórdão que confirma o decidido pela 1 instância e pela Relação. A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. Sendo a Ré absolvida logo na primeira instância, não pode, por isso, nem subordinadamente, recorrer.