Quando foi proferido o acórdão 031588?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Licença de construção

Acórdão

031588

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1993
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Licença de construçãoAlteração de loteamentoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1 ART22 N2.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/11/03 IN AP-DR 1983 PAG4275.
AC STA PROC29260 DE 1991/10/31.
AC STA PROC30829 DE 1993/01/21.
AC STA PROC31825 DE 1993/06/03.

Sumário

Na vigência do Dec.Lei n. 289/73, de 6/6, os actos de licenciamento de construção que se traduzem numa alteração de loteamento já existente, que mereceu parecer favorável da Direcção-Geral do Planeamento e Urbanismo, sem ser aprovada em processo idêntico ao do processo de loteamento inicial, são nulos por força do disposto no n. 1 do artigo 14 do citado D.L. 289/73.

Texto integral não disponível

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